| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica decorrentes da pandemia, e da outras providencias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGIS LA TIVO Decreta Legislative n. o 001/2021 EST ADO DE RONONIA Em, 02 de fevereiro de 2021 . Dispoe sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica decorrentes da pandemia, e da outras providencias. 0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas atribuic;oes legais, faz saber que, Considerando o agravamento do surto mundial do COVID19, virus com alta taxa de transmissibilidade, com crescenta confirmac;ao de novas casas em Sao Miguel do Guapore; Considerando a superlotac;ao dos leitos de UTI no Estado, exigindo transferencia de pacientes para outras Unidades da Federac;ao; Considerando a proximidade da distribui<;ao das vacinas que, todavia, ainda deve levar em media seis meses para distribui<;ao a toda populac;ao; Considerando a expedic;ao dos Decretos Estadual e Municipal, que decretam estado de emergencia e exigem providencias urgentes, resolve expedir o seguinte DECRETO LEG ISLA TIVO Art. 1° A partir de 03 de fevereiro de 2021, o Poder Legislative Municipal, em carater transit6rio, observara, sem prejuizo de outras medidas de contenc;ao que possam ser adotadas e de outras que porventura se fac;am necessarias, as seguintes medidas: § 1°. Enquanto perdurar a situa<;ao de emergencia, fica proibida a entrada e permanencia de qualquer pessoa nas dependencias do Poder Legislative Municipal, sem o uso de mascara, incluindo-se os funcionarios. § 2° As sessoes ordinarias serao transferidas para o periodo matutino, a ser realizada as 09h30min da manha das segundas-feiras, com durac;ao maxima de noventa minutos, onde os participantes nao poderao permanecer a menos de dais metros de distancia entre si, bern como os oradores deverao usar a palavra no seu proprio Iugar. § 3°. Os servidores lotados no setor de limpeza deverao promo er assepsia das mesas, balcoes, fechaduras, torneiras, garrafas termicas e doamdh:t lugares de contato fisico, duas vezes por dia, sempre com alcool 70. Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RON0NIA Art. 2° Os vereadores ou servidores que tiverem contato com pessoas contaminadas ou que apresentarem sintomas da doen~a deverao se abster de comparecer ao trabalho, comunicando pelos meios disponiveis a tua~ao e, oportunamente, atestado medico. Paragrafo (mico. Mesmo nos horarios de folga, recomenda-se aos vereadores e servidores que evitem quaisquer locais com aglomera~ao de pessoas, visando sua pr6pria saude, bern como a de terceiros. Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publica~o . revogadas as disposi~oes em contrario ou incompat!veis. a Presidente/CMSMG Rua Rondonia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234