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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica decorrentes da pandemia, e da outras providencias.
native_id228

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGIS LA TIVO 
Decreta Legislative n. o 001/2021 
EST ADO DE RONONIA 
Em, 02 de fevereiro de 2021 . 
Dispoe sobre as medidas para enfrentamento 
da emergencia de saude publica decorrentes 
da pandemia, e da outras providencias. 
0 Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no 
uso de suas atribuic;oes legais, faz saber que, 
Considerando o agravamento do surto mundial do COVID19, virus 
com alta taxa de transmissibilidade, com crescenta confirmac;ao de novas casas em 
Sao Miguel do Guapore; 
Considerando a superlotac;ao dos leitos de UTI no Estado, exigindo 
transferencia de pacientes para outras Unidades da Federac;ao; 
Considerando a proximidade da distribui<;ao das vacinas que, todavia, 
ainda deve levar em media seis meses para distribui<;ao a toda populac;ao; 
Considerando a expedic;ao dos Decretos Estadual e Municipal, que 
decretam estado de emergencia e exigem providencias urgentes, resolve expedir o 
seguinte 
DECRETO LEG ISLA TIVO 
Art. 1° A partir de 03 de fevereiro de 2021, o Poder Legislative 
Municipal, em carater transit6rio, observara, sem prejuizo de outras medidas de 
contenc;ao que possam ser adotadas e de outras que porventura se fac;am 
necessarias, as seguintes medidas: 
§ 1°. Enquanto perdurar a situa<;ao de emergencia, fica proibida a 
entrada e permanencia de qualquer pessoa nas dependencias do Poder Legislative 
Municipal, sem o uso de mascara, incluindo-se os funcionarios. 
§ 2° As sessoes ordinarias serao transferidas para o periodo matutino, 
a ser realizada as 09h30min da manha das segundas-feiras, com durac;ao maxima 
de noventa minutos, onde os participantes nao poderao permanecer a menos de 
dais metros de distancia entre si, bern como os oradores deverao usar a palavra no 
seu proprio Iugar. 
§ 3°. Os servidores lotados no setor de limpeza deverao promo er 
assepsia das mesas, balcoes, fechaduras, torneiras, garrafas termicas e doamdh:t 
lugares de contato fisico, duas vezes por dia, sempre com alcool 70. 
Rua Rondonia, 2 185 a - Fone Fax 69 642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RON0NIA 
Art. 2° Os vereadores ou servidores que tiverem contato com pessoas 
contaminadas ou que apresentarem sintomas da doen~a deverao se abster de 
comparecer ao trabalho, comunicando pelos meios disponiveis a tua~ao e, 
oportunamente, atestado medico. 
Paragrafo (mico. Mesmo nos horarios de folga, recomenda-se aos 
vereadores e servidores que evitem quaisquer locais com aglomera~ao de pessoas, 
visando sua pr6pria saude, bern como a de terceiros. 
Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publica~o . revogadas 
as disposi~oes em contrario ou incompat!veis. 
a 
Presidente/CMSMG 
Rua Rondonia, 2185 a - Fone Fax 69 642 2234 

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