| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1667/2016 ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.667/2016 Em, 08 de agosto de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA 1)0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVEQ DE TRANSPOSIÇAQO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçäo federal, que trata da transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 11 ?- Secretaria Munícipal de Meio Ambiente e Turismo .....................R$ 79.771,25 11.001.15.452.0010.2101 ? Mauutenção de coleta de lixo 33.90.39.00.00 -— Outros Serv. Pessoa Juridica ..........................,.........,......RS 69.000,00 Total.....................................................................................,......................R$ 69.000,00 11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentaçao ........................................................RS 4.871,25 Total .............................................................................................................R$ 4.871,25 11.001.18.541.0010.2066 ? Manutençao das Atividades Ambientais 33.90.14.00.00 — Diárias ? Pessoal Civíl ......................................................R$ 5.900,00 Total..............................................................................................................R$ 5.900,00 ANULA 11- Secretaria Municipal de Meio Ambíente e Turismo .......................R$ 79.771,25 11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção de Praças e Jardins 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................RS 9.800,00 3.3.%.39.00,00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica .................................R$ 30.000,00 T ...................... .......................................................,............................R$ 39.800,00 fg 1 Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234 `~| _ A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAJJO DE PODER LEGISLATIVO 1|01.1|41.0010.2066 ?? Manutenção das Atividades Ambientais 3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ...................................R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ...............................R$ 6.000,00 Total .............................................................................................................R$ 8.000,00 11.001.18.541.0010.2205 — Manutençao da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente .............................,.RS 2.600,00 Total ,.............................................,..............................................................R$ 2.600,00 11.001.18.541.0010.2206 — Manutenção do Fundo do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo .......................................,.................R$ 1500,00 3.3.90.39.00.00- Outros Serv. de Terceiro -PeSsoa Jurídica .........................R$ 2.756,25 Total .............................................................................................................R$ 4.256,25 11.001.18.541.0010.2067 - Manutenção das Atividades do Turismo 3.3.50.43.00.00 — Subvenções ....................................................................R$ 15.000,00 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .................................R$ 6.615,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente..............................R$ 3.500,00 Total ...........................................................................................................R$ 25.115,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando a Lei n° 1643/2016. Câmara Municipal de ão Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. P R O , ; O ‘E gg zxuu NU l Ø, mxd Pereira tos ?` Prefeito Municšp 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234