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norma nº 1667/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2016
Date 2016-08-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1667/2016 
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE 
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.667/2016 Em, 08 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO 
QUALITATIVA 1)0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVEQ DE TRANSPOSI￾ÇAQO E TRANSFERENCIA DE DOTA￾ÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 
167, VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e TRANSFERÉNCIA das 
dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme 
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da 
Constituiçäo federal, que trata da transposição de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
11 ?- Secretaria Munícipal de Meio Ambiente e Turismo .....................R$ 79.771,25 
11.001.15.452.0010.2101 ? Mauutenção de coleta de lixo 
33.90.39.00.00 -— Outros Serv. Pessoa Juridica ..........................,.........,......RS 69.000,00 
Total.....................................................................................,......................R$ 69.000,00 
11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 
3.3.90.46.00.00 - Auxilio Alimentaçao ........................................................RS 4.871,25 
Total .............................................................................................................R$ 4.871,25 
11.001.18.541.0010.2066 ? Manutençao das Atividades Ambientais 
33.90.14.00.00 — Diárias ? Pessoal Civíl ......................................................R$ 5.900,00 
Total..............................................................................................................R$ 5.900,00 
ANULA 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambíente e Turismo .......................R$ 79.771,25 
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção de Praças e Jardins 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................RS 9.800,00 
3.3.%.39.00,00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica .................................R$ 30.000,00 
T ...................... .......................................................,............................R$ 39.800,00 
fg 1 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
`~| 
_ A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAJJO DE 
PODER LEGISLATIVO 
1|01.1|41.0010.2066 ?? Manutenção das Atividades Ambientais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ...................................R$ 2.000,00 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ...............................R$ 6.000,00 
Total .............................................................................................................R$ 8.000,00 
11.001.18.541.0010.2205 — Manutençao da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente .............................,.RS 2.600,00 
Total ,.............................................,..............................................................R$ 2.600,00 
11.001.18.541.0010.2206 — Manutenção do Fundo do Meio Ambiente 
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo .......................................,.................R$ 1500,00 
3.3.90.39.00.00- Outros Serv. de Terceiro -PeSsoa Jurídica .........................R$ 2.756,25 
Total .............................................................................................................R$ 4.256,25 
11.001.18.541.0010.2067 - Manutenção das Atividades do Turismo 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções ....................................................................R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .................................R$ 6.615,00 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente..............................R$ 3.500,00 
Total ...........................................................................................................R$ 25.115,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando a 
Lei n° 1643/2016. 
Câmara Municipal de ão Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. 
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Ø, mxd Pereira tos 
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Prefeito Municšp
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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