br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1668/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2016
Date 2016-08-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id2281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1668/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOS|ÇÃO,TRANSFERÈNC|A E 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l08l2016 Sanção: 15l08l2016
_«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
. 
` V|,| ‘ ESTADO DE RONDÕNLA 
PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.668/2016 Em, 15 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO 
V1GENTE ATRAYES DE TRANSPOSI￾ÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJA￾MENTO DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” ` 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transposiçao, Transferência e Remanejamento 
das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, 
conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da 
Constituição federal, que trata da transposição, transferência E remanejamento de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
01.Câmara Municipal 
01.01.00.00.00.0.0 — Câmara Municipal 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens FiXaS ..................................R$ 120.500,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ...................................................RS 85.000,00 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações ......................................................R$ 91.306,50 
Total..........................................................................................................R$ 296.806,50 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
03.001.28.843.003.2010 ? Amortizaçao da Divida Fundada 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada ...................R$ 38.187,84 
(Proos. 1527/2016, 508/2015 IPMSMG e Proc. 238/2014 INSS). 
Total ...........................................................................................R$ 38.187,84 
03.001.04.122.003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
3.3.90.91.00.00 ? Sentenças Judiciais .......................................................R$ 12.209,00 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal .....................R$ 149.409,30 
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................R$ 55.539,95 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiro?Pessoa Juridica .........................R$ 100.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 317.158,25 
?-··?··—?—-——......................................,,.,R$. 652,152,59
{ 
_, / 7 P 1 Å 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Ø 
•†"
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
03. Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 40.652,59 
3.3.90.46.00.00? Auxilio Alimentação........................................................R$ 17.660,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 20.000,00 
Total............................................................................................................RS 78.312,59 
03.001.06.126.0003.1091 ? Implantação de Monitoramento por Câmeras 
4.4.90.51 .00.00 ? Obras e Instalações.........................................................R$ 20.000,00 
Total............................................................................................................R$ 20.000,00 
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
04.001.26.122.0004.1357 ? Construção de Ponte Bate?Estaca na Linha 90 
4.4.90.5 1.00.00 — Obras e Instalações.........................................................R$ 40.000,00 
Total............................................................................................................R$ 40.000,00 
04.001.26.782.0004.2045 ? Manutenção das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. de Terceiro- Pessoa Físiea.......................R$ 1.240,00 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações.......................................................R$ 100.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 101.240,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.20.206.0007.2070 ? Incentivo ao Associativismo 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais........................................................RS 50.000,00 
Total............................................................................................................R$ 50.000,00 
07. Secretaria Municipal de Trabalho e Açao Social 
07.001.08.243.0012.1029 — Convênio APAE 
3.3.50.43.00.00 ~ Subvenções Sociais.........................................................R$ 24.000,00 
Total............................................................................................................RS 24.000,00 
07.001.08.243.0012.1360 ? Repasse Conselho do Menor Aprendiz 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.............,...........................................R$ 60.000,00 
Total............................................................................................................RS 60.000,00 
07.001.08.244.0012.1359 — Repasse Associação da Rede Feminina 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais......................................,..................R$ 15.000,00 
Total............................................................................................................R$ 15.000,00 
07.001.08.244.0012.2037 — Manut. das Atívidades da Secretaria de Assistência 
Social 
3. 6|* .|.00 — |bvenções Sociais.......................................................R$ 116.000,00 
.39| .|0 ? D|spesas de Exercíeio Anteriores ................................RS 10.000,00 
V AÍ 2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 /g 
P' ?
_#| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDCNEA T|alR$ FODER LEGISLATIV0 
126.000,00 
07.001.08.244.0012.2092 — Manutenção da Casa da Gestante 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ..................................................R$ 10.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 10.000,00 
07.001.08.244.0012.2097 ? Incentivo a Associação sem ñns Lucrativos 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Social .............................,.........................RS 6.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 6.000,00 
10. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.27.812.0009.20 85 — Manutenção das Atividades Esportivas 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Social .........................................................R$ 15.400,00 
Total............................................................................................................R$ 15.400,00 
09. Secretaria Municipal de Planejamento 
09.001.04.121.0008.1061? Regularização Fundiária 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiro — Pessoa Jurídica .....................R$ 5.700,00 
Total..............................................................................................................RS 5.700,00 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2090 — Manutençao da SEMED 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 70.000,00 
3.3.90.36.00.00 ~—Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física .......................R$ 10.500,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Pcrmanente .............................R$ 20.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 100.500,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 652.152,59 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2016. 
A P * 
• A O 
|-|6 ,,| Em_±Ï.×Q.1..Oè<L.— 
4 . , 
“" 
Zgmlgiß Pêfella _S_ 
Plëïl| ”*°!Cl»lSMG pœaaxù Mumcmw
d
3 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →