| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1668/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOS|ÇÃO,TRANSFERÈNC|A E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0
ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l08l2016 Sanção: 15l08l2016
_«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
.
` V|,| ‘ ESTADO DE RONDÕNLA
PODER LEGISLATIVO
L|I MU|ICIPAL N°. 1.668/2016 Em, 15 de agosto de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO
V1GENTE ATRAYES DE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” `
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado a Transposiçao, Transferência e Remanejamento
das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016,
conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da
Constituição federal, que trata da transposição, transferência E remanejamento de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
01.Câmara Municipal
01.01.00.00.00.0.0 — Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens FiXaS ..................................R$ 120.500,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ...................................................RS 85.000,00
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações ......................................................R$ 91.306,50
Total..........................................................................................................R$ 296.806,50
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
03.001.28.843.003.2010 ? Amortizaçao da Divida Fundada
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada ...................R$ 38.187,84
(Proos. 1527/2016, 508/2015 IPMSMG e Proc. 238/2014 INSS).
Total ...........................................................................................R$ 38.187,84
03.001.04.122.003.2008 ? Manutenção da SEMADF
3.3.90.91.00.00 ? Sentenças Judiciais .......................................................R$ 12.209,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal .....................R$ 149.409,30
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................R$ 55.539,95
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiro?Pessoa Juridica .........................R$ 100.000,00
Total..........................................................................................................R$ 317.158,25
?-··?··—?—-——......................................,,.,R$. 652,152,59
{
_, / 7 P 1 Å
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Ø
•†"
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
ANULA
03. Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 40.652,59
3.3.90.46.00.00? Auxilio Alimentação........................................................R$ 17.660,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 20.000,00
Total............................................................................................................RS 78.312,59
03.001.06.126.0003.1091 ? Implantação de Monitoramento por Câmeras
4.4.90.51 .00.00 ? Obras e Instalações.........................................................R$ 20.000,00
Total............................................................................................................R$ 20.000,00
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.001.26.122.0004.1357 ? Construção de Ponte Bate?Estaca na Linha 90
4.4.90.5 1.00.00 — Obras e Instalações.........................................................R$ 40.000,00
Total............................................................................................................R$ 40.000,00
04.001.26.782.0004.2045 ? Manutenção das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. de Terceiro- Pessoa Físiea.......................R$ 1.240,00
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações.......................................................R$ 100.000,00
Total..........................................................................................................R$ 101.240,00
08. Secretaria Municipal de Agricultura
08.001.20.206.0007.2070 ? Incentivo ao Associativismo
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais........................................................RS 50.000,00
Total............................................................................................................R$ 50.000,00
07. Secretaria Municipal de Trabalho e Açao Social
07.001.08.243.0012.1029 — Convênio APAE
3.3.50.43.00.00 ~ Subvenções Sociais.........................................................R$ 24.000,00
Total............................................................................................................RS 24.000,00
07.001.08.243.0012.1360 ? Repasse Conselho do Menor Aprendiz
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.............,...........................................R$ 60.000,00
Total............................................................................................................RS 60.000,00
07.001.08.244.0012.1359 — Repasse Associação da Rede Feminina
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais......................................,..................R$ 15.000,00
Total............................................................................................................R$ 15.000,00
07.001.08.244.0012.2037 — Manut. das Atívidades da Secretaria de Assistência
Social
3. 6|* .|.00 — |bvenções Sociais.......................................................R$ 116.000,00
.39| .|0 ? D|spesas de Exercíeio Anteriores ................................RS 10.000,00
V AÍ 2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 /g
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_#| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDCNEA T|alR$ FODER LEGISLATIV0
126.000,00
07.001.08.244.0012.2092 — Manutenção da Casa da Gestante
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ..................................................R$ 10.000,00
Total..........................................................................................................R$ 10.000,00
07.001.08.244.0012.2097 ? Incentivo a Associação sem ñns Lucrativos
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Social .............................,.........................RS 6.000,00
Total..........................................................................................................R$ 6.000,00
10. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
10.001.27.812.0009.20 85 — Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Social .........................................................R$ 15.400,00
Total............................................................................................................R$ 15.400,00
09. Secretaria Municipal de Planejamento
09.001.04.121.0008.1061? Regularização Fundiária
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiro — Pessoa Jurídica .....................R$ 5.700,00
Total..............................................................................................................RS 5.700,00
05. Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005.2090 — Manutençao da SEMED
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 70.000,00
3.3.90.36.00.00 ~—Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física .......................R$ 10.500,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Pcrmanente .............................R$ 20.000,00
Total..........................................................................................................R$ 100.500,00
Total Geral ..............................................................................................R$ 652.152,59
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234