| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1669/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO E TRANSFERÈNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l08l2016 Sanção: 15l08l2016 _ |, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ '? ESTADO DE Rounõum FOUER 1.EorSLA'r1vo L|I MU|ICIPAL N°. 1.669/2016 Em, 15 de agosto de 2016. "D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA po ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES ADE REMANEJAMQLNTO E TRANSFERENCIA DE DOTA? ÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” “ 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Ax't.1° Fica autorizado 0 Remanejamento e Transferência de dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituiçäo federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria (16 programação pãfã 0111`1`21 011 de um ÓI'gãO päfã OI.11ZI'O. SUPLEMENTA 03 — Secretaria Muuicipal de Administração e Fazenda 03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 3.3.9.0.9l.00.00 — Sentenças Judiciais......................................................R$ 134.000,00 Total Geral......................................,........................................................R$ 134.000,00 ANULA 04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.001.15.452.0004.1100? Apoio ao Conselho Penitenciário 3.3.50.43.00.00 ? Subvenções Social.........................................................R$ 42.000,00 04.001.15.452.0004.2049 ? Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 3.3.90.92.00.00 ? Obras e instalações.................................................,......RS 20.000,00 Total...........................................................................................................R$ 62.000,00 03. Secretaria Munícipal de SEMADF 03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 3.3.90.93.00.00 ? indenizações e Restituições......,....................................R$ 30.83 8,50 Total .....................................................................................R$ 30.838,50 îi 1 r ?’ V Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE PODER LEGISLATIV0 07|Secr|aria Municípal de Ação Social 07.001.08.243.0012.2211 ? Manutenção do Fundo Munícipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUMDICRA 3.3.50.43.00.00 ? Subvenções Social..........................................................RS 21.000,00 Total............,...............................................................................................R$ 21.000,00 07.001.08.244.0012.2092 ?— Manutenção da Casa da Gestante 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00 Total.............................................................................................................R$ 5.000,00 11. Secretaría Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.15.452.0010.2051 -? Manutenção de Praças e Jardins Municipal 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00 Total............................................................................................................R$ 10.000,00 08. Secretana Municipal de Agricultura 08.001.20.606.0021.2210 —- Manutenção do Programa Porteíra Adentro 3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....RS 5.161,50 Total.............................................................................................................R$ 5.161,50 Total Geral ..............................................................................................R$ 134.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2016. A P xlæ \/ îß Ü SANÇKDN/>\ÜÜ . |__ EFLLQJ ÚY .· ,] V 19 ggi| nlt. Pereira <îQ$_ fã ‘“ Præieitø î×."'•“""` 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234