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norma nº 1669/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 2016
Date 2016-08-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id2282

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1669/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO E TRANSFERÈNCIA 
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 15l08l2016 Sanção: 15l08l2016
_ |, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ '? ESTADO DE Rounõum 
FOUER 1.EorSLA'r1vo 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.669/2016 Em, 15 de agosto de 2016. 
"D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA po ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES ADE REMANEJA￾MQLNTO E TRANSFERENCIA DE DOTA? 
ÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 
167, VI, CF”
“ 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Ax't.1° Fica autorizado 0 Remanejamento e Transferência de dotações 
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituiçäo federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
(16 programação pãfã 0111`1`21 011 de um ÓI'gãO päfã OI.11ZI'O. 
SUPLEMENTA 
03 — Secretaria Muuicipal de Administração e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 
3.3.9.0.9l.00.00 — Sentenças Judiciais......................................................R$ 134.000,00 
Total Geral......................................,........................................................R$ 134.000,00 
ANULA 
04. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
04.001.15.452.0004.1100? Apoio ao Conselho Penitenciário 
3.3.50.43.00.00 ? Subvenções Social.........................................................R$ 42.000,00 
04.001.15.452.0004.2049 ? Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública 
3.3.90.92.00.00 ? Obras e instalações.................................................,......RS 20.000,00 
Total...........................................................................................................R$ 62.000,00 
03. Secretaria Munícipal de SEMADF 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 
3.3.90.93.00.00 ? indenizações e Restituições......,....................................R$ 30.83 8,50 
Total .....................................................................................R$ 30.838,50 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE 
PODER LEGISLATIV0 
07|Secr|aria Municípal de Ação Social 
07.001.08.243.0012.2211 ? Manutenção do Fundo Munícipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — FUMDICRA 
3.3.50.43.00.00 ? Subvenções Social..........................................................RS 21.000,00 
Total............,...............................................................................................R$ 21.000,00 
07.001.08.244.0012.2092 ?— Manutenção da Casa da Gestante 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00 
Total.............................................................................................................R$ 5.000,00 
11. Secretaría Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.15.452.0010.2051 -? Manutenção de Praças e Jardins Municipal 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00 
Total............................................................................................................R$ 10.000,00 
08. Secretana Municipal de Agricultura 
08.001.20.606.0021.2210 —- Manutenção do Programa Porteíra Adentro 
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita....RS 5.161,50 
Total.............................................................................................................R$ 5.161,50 
Total Geral ..............................................................................................R$ 134.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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