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norma nº 1670/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2016
Date 2016-08-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES E REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1670/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO E TRANSFERÈNCIA 
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l08l2016 Sanção: 22l08I2016
'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONUONIA 
‘'· 
— PODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N°. 1.670/2016 Em, 22 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA 1gO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES })E REMANEJA￾M1ENT0 E TRANSFERENCIA DE DOTA￾ÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 
167, VI, CF" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado O Remanejamento e Transferência de dotações 
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
03 — Secretaria Munícípal de Administraçao e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
3.3.9.0.91.00.00 — Sentenças Judiciais.,................,........................,.,,.....,.R$ 134.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 134.000,00 
ANULA 
04. Secretaría Munícipal de Obras e Serviços Públicos 
04.001.15.452.0004.1100- Apoio ao Conselho Penitenciárío 
3.3.5 0.43.00.00 - Subvenções Social.........................................................R$ 42.000,00 
04.001.15.452.0004.2049 ? Manutenção e Ampliação da Ilumînação Pública 
3.3.90.92.00.00 — Obras e lnstalações.............,.................,.....................,..R$ 20.000,00 
Total...........................................................................................................RS 62.000,00 
03. Secretaria Municípal de SEMADF 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 
3.3.90.%.00.00 —1ndenizaçõeS e Restituições..............................,............R$ 36.000,00 
Total..,......... ...........................................................................................R$ 36.000,00
1 
Av. Capitão Sílvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 A
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Š 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
0|Secr|ria Municipal de Ação Social 
07.001.08.243.0012.2211 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente ? FUMDICRA 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Social..........................................................R$ 21.000,00 
Total............................................................................................................R$ 21.000,00 
07.001.08.244.0012.2092 ? Manutenção da Casa da Gestante 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Tere. Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00 
Total.............................................................................................................R$ 5.000,00 
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção de Praças e Jardins Municipal 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00 
Total............................................................................................................R$ 10.000,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 134.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os 
dispostos na Lei Municipal 1669/2016 do dia 15 de agosto de 2016. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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