| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES E REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1670/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO E TRANSFERÈNCIA
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l08l2016 Sanção: 22l08I2016
'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONUONIA
‘'·
— PODER LEGISLATIV0
|I MU|ICIPAL N°. 1.670/2016 Em, 22 de agosto de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA 1gO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVES })E REMANEJAM1ENT0 E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART.
167, VI, CF"
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado O Remanejamento e Transferência de dotações
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal,
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
03 — Secretaria Munícípal de Administraçao e Fazenda
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF
3.3.9.0.91.00.00 — Sentenças Judiciais.,................,........................,.,,.....,.R$ 134.000,00
Total Geral...............................................................................................R$ 134.000,00
ANULA
04. Secretaría Munícipal de Obras e Serviços Públicos
04.001.15.452.0004.1100- Apoio ao Conselho Penitenciárío
3.3.5 0.43.00.00 - Subvenções Social.........................................................R$ 42.000,00
04.001.15.452.0004.2049 ? Manutenção e Ampliação da Ilumînação Pública
3.3.90.92.00.00 — Obras e lnstalações.............,.................,.....................,..R$ 20.000,00
Total...........................................................................................................RS 62.000,00
03. Secretaria Municípal de SEMADF
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF
3.3.90.%.00.00 —1ndenizaçõeS e Restituições..............................,............R$ 36.000,00
Total..,......... ...........................................................................................R$ 36.000,00
1
Av. Capitão Sílvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 A
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1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
0|Secr|ria Municipal de Ação Social
07.001.08.243.0012.2211 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ? FUMDICRA
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Social..........................................................R$ 21.000,00
Total............................................................................................................R$ 21.000,00
07.001.08.244.0012.2092 ? Manutenção da Casa da Gestante
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Tere. Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00
Total.............................................................................................................R$ 5.000,00
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção de Praças e Jardins Municipal
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo......................................................R$ 10.000,00
Total............................................................................................................R$ 10.000,00
Total Geral ..............................................................................................R$ 134.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispostos na Lei Municipal 1669/2016 do dia 15 de agosto de 2016.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234