| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1671/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l08l2016 Sanção: 22l08I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER MU|ICIPAL N°. 1.671/2016 Em, 22 de agosto de 2016. " ISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO Q ALITATIVA DO ORÇAlVlENTO V GENTE CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL D SÃO 1\/IIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas prerrogativas legais, que a câmara m icipal aprovou e ele sanciona a seguinte LE Art.1° Fica autorizado a Transfer ncia, Transposição e ou Remanejamento das dotações abaixo, aprovadas na Lei rçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 05.001. Secretaria Munîcipal de Educação 05.001.12.301.0005. 1001 — Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais — PAFEM 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.................................................... R$ 148.400,00 05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% ?— MANUTENÇAO do FUNDEB 40% 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.......................... R$ 50.300,00 TOTAL DA SUPLEMANTAÇÃ0........................................................ R$ 198.700,00 ANULA 05.001 ? Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da SEMD — MDE 5% e 25% 4.4.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações ........................................................R$ 88.400,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .................................................. R$ 23.000,00 05.001.12.36l.0005.1351 — Construção do Muro da Escola Carlos Chagas 4.4.90.5l.00.00 ? Obras e Instalações ...................................................... RS 10.000,00 05,001.12.361.0005.1352 — Construção do Muro da Escola Visconde de Cairu 4.4.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações ..................................................... R$ 10.000,00 05.001.12.361.0005.1353 ? Construção do Muro da Escola Primavera 4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações ...................................................... R$ 10.000,00 05.| 9 r• • |05.1354 — Construção Muro Escola Mario de Andrade · · IM I |ras e Instalações ........................................................... R$ 10.000,00 }| /Ï 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 V 7 _«| K V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 0|01.1|361.0005. 1355 — Construção do Municipal Ezequiel Ramin 4.4.51.00.00 ? Obras e Instalações ........................................................... R$ 10.000,00 05.001.12.361.0005.1356 ? Construção do Muro da Escola Carlos Gomes . 4.4.51.00.00 ? Obras e Instalações ........................................................... R$ 10.000,00 05.001.12.3 66.0005.2203 — Manutenção do Programa Educação, Jovens e Adultos — EJA 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .................................................. R$ 15.750,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Pessoa Jurídica ........................................ R$ 5.250,00 4.4.90.52.00.00— Equipamentos e Material Permanente........................... RS 6.300,00 TOTAL DA ANULAÇÃO..................................................................... R$ 198.700,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2016. S/\NClONPxlšCšé Y d V ß_ | __ Em v `Ù __ _: -— __ , lf. '· '» 6/ 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234