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norma nº 1671/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 2016
Date 2016-08-22
Ementa" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2284

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1671/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l08l2016 Sanção: 22l08I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER 
MU|ICIPAL N°. 1.671/2016 Em, 22 de agosto de 2016. 
" ISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
Q ALITATIVA DO ORÇAlVlENTO 
V GENTE CONFORME PRECEITUA 
0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL D SÃO 1\/IIGUEL DO GUAPORÉ, no uso 
de suas prerrogativas legais, que a câmara m icipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LE 
Art.1° Fica autorizado a Transfer ncia, Transposição e ou Remanejamento 
das dotações abaixo, aprovadas na Lei rçamentária anual do exercício 2016, 
conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da 
Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05.001. Secretaria Munîcipal de Educação 
05.001.12.301.0005. 1001 — Programa de Apoio Financeiro as Escolas Municipais — 
PAFEM 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.................................................... R$ 148.400,00 
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% ?— MANUTENÇAO do 
FUNDEB 40% 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.......................... R$ 50.300,00 
TOTAL DA SUPLEMANTAÇÃ0........................................................ R$ 198.700,00 
ANULA 
05.001 ? Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da SEMD — MDE 5% e 25% 
4.4.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações ........................................................R$ 88.400,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .................................................. R$ 23.000,00 
05.001.12.36l.0005.1351 — Construção do Muro da Escola Carlos Chagas 
4.4.90.5l.00.00 ? Obras e Instalações ...................................................... RS 10.000,00 
05,001.12.361.0005.1352 — Construção do Muro da Escola Visconde de Cairu 
4.4.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações ..................................................... R$ 10.000,00 
05.001.12.361.0005.1353 ? Construção do Muro da Escola Primavera 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações ...................................................... R$ 10.000,00 
05.| 9 r• • |05.1354 — Construção Muro Escola Mario de Andrade 
· · IM I |ras e Instalações ........................................................... R$ 10.000,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
0|01.1|361.0005. 1355 — Construção do Municipal Ezequiel Ramin 
4.4.51.00.00 ? Obras e Instalações ........................................................... R$ 10.000,00 
05.001.12.361.0005.1356 ? Construção do Muro da Escola Carlos Gomes . 
4.4.51.00.00 ? Obras e Instalações ........................................................... R$ 10.000,00 
05.001.12.3 66.0005.2203 — Manutenção do Programa Educação, Jovens e Adultos — 
EJA 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .................................................. R$ 15.750,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Pessoa Jurídica ........................................ R$ 5.250,00 
4.4.90.52.00.00— Equipamentos e Material Permanente........................... RS 6.300,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO..................................................................... R$ 198.700,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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