| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE A ATRAVES DA TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
| native_id | 2285 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1672/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l08l2016 Sanção: 22l08I2016
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ,_| 'l ES'rAvO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.672/2016 Em, 22 de agosto de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO
VIGENTE A
ATRAVES _DA
TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.
167, VI, CF”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmícipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado a Transferência das dotações abaixo, aprovadas na
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTAÇÃ0
12.001.09.272.0301.2.202 — Previdência Social aos Segurados
3.1.90.01.00.00 - Aposent. do RPPS, reserva remunerada e reforma dos
militares................................................................................................... R$ 125.000,00
3.1.90.05.00.00 ? Outros Benef. Previdenc. do Servidor ou militar....... R$ 20.000,00
Total ........................................................................................................R$ 145.000,00
ANULA
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados
7.7.99.99.00.00 — Reserva do RPPS ........................................................ RS 145.000,00
Total ............................................,........................................................... R$ 145.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IP a Í 1@VIunicipal de São igucl Guapo é, 22 de agosto de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 14 Fone 069 3642 2234 ~~ ,
Lššfllixxû Perc dos Santos
Prefexto Municžpm