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norma nº 1672/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2016
Date 2016-08-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE A ATRAVES DA TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1672/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 22l08l2016 Sanção: 22l08I2016
_~| 
_ 
{| 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ,_| 'l ES'rAvO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.672/2016 Em, 22 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO 
VIGENTE A 
ATRAVES _DA 
TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 
167, VI, CF” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmícipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transferência das dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
12.001.09.272.0301.2.202 — Previdência Social aos Segurados 
3.1.90.01.00.00 - Aposent. do RPPS, reserva remunerada e reforma dos 
militares................................................................................................... R$ 125.000,00 
3.1.90.05.00.00 ? Outros Benef. Previdenc. do Servidor ou militar....... R$ 20.000,00 
Total ........................................................................................................R$ 145.000,00 
ANULA 
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados 
7.7.99.99.00.00 — Reserva do RPPS ........................................................ RS 145.000,00 
Total ............................................,........................................................... R$ 145.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IP a Í 1@VIunicipal de São igucl Guapo é, 22 de agosto de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 14 Fone 069 3642 2234 ~~ , 
Lššfllixxû Perc dos Santos 
Prefexto Municžpm

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