br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1673/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2016
Date 2016-09-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2286

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1673/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l09l2016 Sanção: 05l09I2016
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
*1 ESTAD0 DE 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.673/2016 Em, 05 de Setembro de 2016. 
“1>1sPoE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DO QRÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES _DE 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado à Remanejamento das dotações abaixo, aprovadas 
na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
03. Secretaria Municípal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.2090-Manutenção da SEMED25% 
3.3.90.91.00.00? Sentenças Judiciais ........................................................R$ 36.000,00 
Total Geral..................................................................................................R$36.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.2090—Manutenção da SEM]?3D25% 
33.90.30.00.00—Material de Consumo....................................................... R$ 26.000,00 
31.9l.l3.00.00 — Obrigações Patronais..................................................... RS 10.000,00 
Total Geral..................................................................................................R$36.000,00 
a Lei en em v' çèna data de sua publicação. 
a 
Fv s`. Q 
a Muuicip 1 S Y9 "Š%'GuapOré, 05 de SetempÜx`®Égãs.Í/0/ 
*. ? 
J 
» 4 
ÙÀ J _,.—-"‘ 
' `
'
Y 
? 
Q. _ zg ßl 
' 
_ .~ . 
' a _- 
'š 
.1 1 
Ùä ;•\?$' Av. Capitão Silvio, 6 — Fone 069 3642 2234 
|wšòmtt. ·

open original →