| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1673/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l09l2016 Sanção: 05l09I2016 _-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ *1 ESTAD0 DE PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.673/2016 Em, 05 de Setembro de 2016. “1>1sPoE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO QRÇAMENTO VIGENTE ATRAVES _DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado à Remanejamento das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 03. Secretaria Municípal de Educação 05.001. 12. 361.0005.2090-Manutenção da SEMED25% 3.3.90.91.00.00? Sentenças Judiciais ........................................................R$ 36.000,00 Total Geral..................................................................................................R$36.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001. 12. 361.0005.2090—Manutenção da SEM]?3D25% 33.90.30.00.00—Material de Consumo....................................................... R$ 26.000,00 31.9l.l3.00.00 — Obrigações Patronais..................................................... RS 10.000,00 Total Geral..................................................................................................R$36.000,00 a Lei en em v' çèna data de sua publicação. a Fv s`. Q a Muuicip 1 S Y9 "Š%'GuapOré, 05 de SetempÜx`®Égãs.Í/0/ *. ? J » 4 ÙÀ J _,.—-"‘ ' ` ' Y ? Q. _ zg ßl ' _ .~ . ' a _- 'š .1 1 Ùä ;•\?$' Av. Capitão Silvio, 6 — Fone 069 3642 2234 |wšòmtt. ·