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norma nº 1674/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2016
Date 2016-09-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE A ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2287

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1674/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016
_«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ‘“ ES'1?A1JO DE RONDÔNIA 1| FOJJER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.674/2016 Em, 05 de Setembro de 2016. 
“D1SPõE SOBRE A ALTERAÇÄO 
QUALITATIVA D0 QRÇAMENT0 
VIGENTE A 
ATRAVES DE 
TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, Confonne preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municípal de Obras 
04.001.15.452.0004.2.049 ? Manutenção Ampliação dos Pontos de Ilumínação 
Pública 
3.3.90.39.00.00 —Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................... R$ 56.265,25 
Total Geral.................................................................................................R$ 56.265.25 
ANULA 
04 — Secretaria Municípal de Obras 
04.001.15.452.0004.2049 — Manutenção Ampliação dos Pontos de Ilumínação 
Pública 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo..................................................... R$ 56.265,25 
Total Geral .................. ........................................................................... R$ 56.265.25 
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a de sua publicaçao 
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Av. Capitão Silvio, 14 one 069 3642 2234 ?· Q\”

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