| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE A ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1674/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016 _«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ‘“ ES'1?A1JO DE RONDÔNIA 1| FOJJER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.674/2016 Em, 05 de Setembro de 2016. “D1SPõE SOBRE A ALTERAÇÄO QUALITATIVA D0 QRÇAMENT0 VIGENTE A ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, Confonne preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municípal de Obras 04.001.15.452.0004.2.049 ? Manutenção Ampliação dos Pontos de Ilumínação Pública 3.3.90.39.00.00 —Outros Serviços Pessoa Jurídica..................................... R$ 56.265,25 Total Geral.................................................................................................R$ 56.265.25 ANULA 04 — Secretaria Municípal de Obras 04.001.15.452.0004.2049 — Manutenção Ampliação dos Pontos de Ilumínação Pública 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo..................................................... R$ 56.265,25 Total Geral .................. ........................................................................... R$ 56.265.25 .2° ' ' “ . ’ ír? àä EstaLe1 a em v r nîw a de sua publicaçao "—·Íl» = Municipal de o ' î:c¥•>`Í%@oré, 05 de Setembgægrglgßøl ` ; .4 Qs ...—? ‘ \¿_ ‘ çy Z- ?' ` gùæ \iŠ‘ ?’ ` Av. Capitão Silvio, 14 one 069 3642 2234 ?· Q\”