| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1675/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FmAucEmO··.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 12l09l2016 sanção: 12l09l2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIÇUEL D0 GUAPORÉ
.
° ESTADO DE RONDONIA
gaæ ggx PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°.1675 /2016
Em, 12 de Setembro de 2016.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERAVIT FINANCEIRO”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art.1° Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Suplementar, para o
exercício de 2016, nas funcionais programáticas abaixo, conforme preceitua o artigo 41
da Lei Federal 4320/64.
06.001.10.305.0011.2.030. Manutenção dos Programas do Bloco Vigilância em Saúde ?
SUS
3.3.90.30.00.00 Material de consumo............................................................ R$ 35.000,00
33.90.14.00.00 Diárias — pessoal civi.l........................................................... R$ 20.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica................................... R$ 6.000,00
33.90.36.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física........................................ R$ 6.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 200.000,00
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil...................... RS 110.000,00
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais ........................................,...................... .R$ 35.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronaís................................................................. R$ 18.000,00
31.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas....,.,...........,............... R$ 32.451,39
Total Geral ......................................................................................................R$ 462.451,39
ArÖ2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
þ`? ]QQœé' Câmara Mrmicipal de São Miguel do Guaporé, 12 de Setembro de 2016. lãSANCEONADO
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Av. Capitão Silviø , 1446 — Fone 069 3642 2234