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norma nº 1675/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2016
Date 2016-09-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO”
native_id2288

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1675/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FmAucEmO··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 12l09l2016 sanção: 12l09l2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIÇUEL D0 GUAPORÉ 
. 
° ESTADO DE RONDONIA 
gaæ ggx PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1675 /2016 
Em, 12 de Setembro de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERAVIT FINANCEIRO” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Suplementar, para o 
exercício de 2016, nas funcionais programáticas abaixo, conforme preceitua o artigo 41 
da Lei Federal 4320/64. 
06.001.10.305.0011.2.030. Manutenção dos Programas do Bloco Vigilância em Saúde ? 
SUS 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo............................................................ R$ 35.000,00 
33.90.14.00.00 Diárias — pessoal civi.l........................................................... R$ 20.000,00 
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica................................... R$ 6.000,00 
33.90.36.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física........................................ R$ 6.000,00 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 200.000,00 
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil...................... RS 110.000,00 
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais ........................................,...................... .R$ 35.000,00 
31.91.13.00.00 Obrigações Patronaís................................................................. R$ 18.000,00 
31.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas....,.,...........,............... R$ 32.451,39 
Total Geral ......................................................................................................R$ 462.451,39 
ArÖ2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
þ`? ]QQœé' Câmara Mrmicipal de São Miguel do Guaporé, 12 de Setembro de 2016. lãSANCEONADO 
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Av. Capitão Silviø , 1446 — Fone 069 3642 2234

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