| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÈNCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1676/2016 ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016 _«| 4 | ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ ·| " ESTAJJO DE Ro1\mô1~uA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.676/2016 Em, 12 de Setembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA D0 QRÇAMENT0 VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO _ E TRANSFERÈNCIA DE DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF." 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.l" Fica autorizado a Transposição e transferência das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata de Remanejamento, Transposição e Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃ0 DO PAB FIX0 3.3.90.30.00.00 Material de consumo......................................................... R$ 40.000,00 33.90.92.00.00 Despesas de exercício anteriores......................................... R$ 2.000,00 Total............................................................................................................R$ 42.000,00 06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 33.90.30.00.00 Material de consumo.........................................................R$ 150.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços '1`erceiros P. Jurídica........,........................RS 25.000,00 Total..........................................................................................................R$ 175.000,00 06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÄ0 D0 ATEND. HOSPITALAR, AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 3.3.90.30.00.00 Material de consumo....................................................... R$ 110.000,00 33.90. 14.00.00 Díárias — pessoal civil........................................................ R$ 6.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica............................... RS 20.000,00 31.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhístas...........................R$ 89.380,00 Total..................................... ................... ..........................................R$ 25.380,00 \. x·· T raje ......................... ..... .RS 442.380,00 \` >(?` ? YŠYÀ v" Av. Capitão Silvio, 1446 — Fo 69 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ * — ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATNO ANULA 06.001.10.301.0011.2023 MANUTENÇÄO DO PAB. 33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais.............................................................R$ 50.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 50.000,00 06.001.10.301.0011.2205 MANUTENÇÄO DEMAIS ATIV. ATENÇÃ0 BASICANASF E ASS FIN COMPLEMENTAR 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil ............... R$ 75.000,00 3l.91.l3.00.00 Obrigações Patronais....................................................... . R$ 20.000,00 33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................... R$ 18.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica................. RS 23.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente..................................... R$ 50.000,00 Total ........................................................................................................ R$ 186.000,00 06.001.10.301.0011.2227 IMPLANTAÇÄ0 DO PROGRAMA QUALIFAR-SUS 33.90.30.00.00 Materíal de Consumo ........................................................ R$ 29.000,00 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica................. RS 40.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente..................................... R$ 27.000,00 Total ..........................................................................................................R$ 96.000,00 06.001.10.301.0011.2205 MANUTENÇÄO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIARIOS/MS 33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................... R$ 15.000,00 44.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente..................................... R$ 6.000,00 Total .......................................................................................................... R$ 21.000,00 06.001.10.302.0011.2020 MANUTENÇÄO D0 ATEND. HOSPITALAR AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAUDE 15% 31.90.1l.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............RS 89.380,00 Total ....................................................................................................... R$ 89.380,00 Total do Projeto ......................................................................................R$ 442.380,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de ão Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2016. - SANCEONADO Em ,4 ·« 0 YBSSOÏ te Wäšaxø \‘Ï‘“ 9% ' 2 WWCMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 e 069 3642 2234