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norma nº 1676/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2016
Date 2016-09-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÈNCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1676/2016 
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE 
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016
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? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ ·| " ESTAJJO DE Ro1\mô1~uA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.676/2016 Em, 12 de Setembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA D0 QRÇAMENT0 
VIGENTE ATRAVES DE 
TRANSPOSIÇÃO _ 
E TRANSFERÈNCIA 
DE DOTAÇOES CONFORIVIE 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.l" Fica autorizado a Transposição e transferência das dotações 
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, 
que trata de Remanejamento, Transposição e Transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃ0 DO PAB FIX0 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo......................................................... R$ 40.000,00 
33.90.92.00.00 Despesas de exercício anteriores......................................... R$ 2.000,00 
Total............................................................................................................R$ 42.000,00 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 
33.90.30.00.00 Material de consumo.........................................................R$ 150.000,00 
33.90.39.00.00 Outros Serviços '1`erceiros P. Jurídica........,........................RS 25.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 175.000,00 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÄ0 D0 ATEND. HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo....................................................... R$ 110.000,00 
33.90. 14.00.00 Díárias — pessoal civil........................................................ R$ 6.000,00 
33.90.39.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica............................... RS 20.000,00 
31.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhístas...........................R$ 89.380,00 
Total..................................... ................... ..........................................R$ 25.380,00 
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T raje ......................... ..... .RS 442.380,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fo 69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
* 
— ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATNO 
ANULA 
06.001.10.301.0011.2023 MANUTENÇÄO DO PAB. 
33.90.91.00.00 Sentenças Judiciais.............................................................R$ 50.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 50.000,00 
06.001.10.301.0011.2205 MANUTENÇÄO DEMAIS ATIV. ATENÇÃ0 BASICA￾NASF E ASS FIN COMPLEMENTAR 
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil ............... R$ 75.000,00 
3l.91.l3.00.00 Obrigações Patronais....................................................... . R$ 20.000,00 
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................... R$ 18.000,00 
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica................. RS 23.000,00 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente..................................... R$ 50.000,00 
Total ........................................................................................................ R$ 186.000,00 
06.001.10.301.0011.2227 IMPLANTAÇÄ0 DO PROGRAMA QUALIFAR-SUS 
33.90.30.00.00 Materíal de Consumo ........................................................ R$ 29.000,00 
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica................. RS 40.000,00 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente..................................... R$ 27.000,00 
Total ..........................................................................................................R$ 96.000,00 
06.001.10.301.0011.2205 MANUTENÇÄO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA 
PENITENCIARIOS/MS 
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................... R$ 15.000,00 
44.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente..................................... R$ 6.000,00 
Total .......................................................................................................... R$ 21.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 MANUTENÇÄO D0 ATEND. HOSPITALAR 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAUDE 15% 
31.90.1l.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............RS 89.380,00 
Total ....................................................................................................... R$ 89.380,00 
Total do Projeto ......................................................................................R$ 442.380,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de ão Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2016. 
- SANCEONADO 
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Av. Capitão Silvio, 1446 e 069 3642 2234

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