| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1677/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016 _=| _ à CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ “ ' ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.677/2016 Em, 12 de Setembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA DO QRÇAMENT0 VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado à Remanejamento das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações adminiSt1'ativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 03. Secretaria Municipal de SEMADF 03.001.04.122.0003.200S — Manutenção da SEMADF 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais ......................................................R$ 118.000,00 Total Geral ............................................................................................. R$ 118.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001. 12. 361.0005.1350 — Ampliação da Escola Deonildo Caragnatto 4.4.90.51.00.00 — Material de Consumo .....................................................RS 56.000,00 05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da Semed MDE — 5% E 25% 3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ..................................................... R$ 62.000,00 Total Geral ............................................................................................. R$ 1 18.000,00 _ Õt.2° Esta ei entra vigor n ata de sua publicação. ` P : % r 0 À , jrn |Äyiunicipal d " 0 · of uaporé, 12 de SeteiC1;\1®§ÀÈ’0%. Ø , ·, · . I “"" — ~? .`¿v*‘ N ,?ß/ AP"? , Y Í Í Y Lz`§Šg\¿\é\q\x\ 1 Av. Capitão Sílvio, 14 — Fone 069 3642 2234