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norma nº 1677/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2016
Date 2016-09-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.”
native_id2290

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1677/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016
_=| 
_ à CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
“ 
' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.677/2016 Em, 12 de Setembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA DO QRÇAMENT0 
VIGENTE ATRAVES DE 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES 
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, 
VI, CF.” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado à Remanejamento das dotações abaixo, aprovadas 
na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
adminiSt1'ativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
03. Secretaria Municipal de SEMADF 
03.001.04.122.0003.200S — Manutenção da SEMADF 
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais ......................................................R$ 118.000,00 
Total Geral ............................................................................................. R$ 118.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.1350 — Ampliação da Escola Deonildo Caragnatto 
4.4.90.51.00.00 — Material de Consumo .....................................................RS 56.000,00 
05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da Semed MDE — 5% E 25% 
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ..................................................... R$ 62.000,00 
Total Geral ............................................................................................. R$ 1 18.000,00 
_ Õt.2° Esta ei entra vigor n ata de sua publicação. 
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Av. Capitão Sílvio, 14 — Fone 069 3642 2234

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