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norma nº 1678/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2016
Date 2016-09-12
Ementa"DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1678/2016 
ASSLIHÍOI "DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORIVIA 
DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016
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> 
~` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/{IGUEL DO GUAFORÉ |_A " ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.678/2016 Em, 12 de Setembro de 2016. 
"DECLA1}A COMO ÁREA DE 
EXPANSA0 URBANA, NA FORMA 
D0 PLANO DIRETOR, A SEGUIR 
RELACIONADO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O Prefeito do MUNICIPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 43 
da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE 
SA0 MIGUEL DO GUAPORE/R0, aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé, 
fica acrescida a seguinte área de expansão, Cuj as delimitações fisicas e geográficas 
serão a seguir expostas: 
DESCRIÇÃO DA EXPANSÃO XVI11 
Lotes 15 e 17 da Gleba 13, localizado e esquerda da linha 82, sentido 
da captação da companhia de água e esgotos do Estado de Rondônia — CAERD, 
lado direito da RO 418 saída para Município de Seringueiras/RO. 
Art. 2° Fica 0 poder Executívo autorizado a redefinir o perímetro urbano, 
incluindo-se a área dos imóveis descritos no artigo 1° desta Lei, nos mapas e 
cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel do Guaporé, podendo, 
inclusive, utilizar-se de técnicas de georeferenciamento para tal finalidade. 
Art. 3° Os tributos municipais que vierem a incidir sobre as áreas 
descritas na Expansão acima identificada obedecerão aos princípios e normas 
constantes no Código tributário Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a 
expensas de dotação própria do vigente orçamento, e serão acobertadas com recursos 
públicos municipais. 
.. 
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Art. 5°. Esta Lei entra em?vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias ou inc patíveis, especialmente a LeiMu.nicipa1n° 1.26õQQÏ'3x 
. ~. ; x unicipal de São iguel 
`? ' 12 de Setemyâ ,$s.x 
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