| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | "DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1678/2016
ASSLIHÍOI "DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORIVIA
DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l09l2016 Sanção: 12l09l2016
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~` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/{IGUEL DO GUAFORÉ |_A " ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.678/2016 Em, 12 de Setembro de 2016.
"DECLA1}A COMO ÁREA DE
EXPANSA0 URBANA, NA FORMA
D0 PLANO DIRETOR, A SEGUIR
RELACIONADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O Prefeito do MUNICIPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 43
da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE
SA0 MIGUEL DO GUAPORE/R0, aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé,
fica acrescida a seguinte área de expansão, Cuj as delimitações fisicas e geográficas
serão a seguir expostas:
DESCRIÇÃO DA EXPANSÃO XVI11
Lotes 15 e 17 da Gleba 13, localizado e esquerda da linha 82, sentido
da captação da companhia de água e esgotos do Estado de Rondônia — CAERD,
lado direito da RO 418 saída para Município de Seringueiras/RO.
Art. 2° Fica 0 poder Executívo autorizado a redefinir o perímetro urbano,
incluindo-se a área dos imóveis descritos no artigo 1° desta Lei, nos mapas e
cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel do Guaporé, podendo,
inclusive, utilizar-se de técnicas de georeferenciamento para tal finalidade.
Art. 3° Os tributos municipais que vierem a incidir sobre as áreas
descritas na Expansão acima identificada obedecerão aos princípios e normas
constantes no Código tributário Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a
expensas de dotação própria do vigente orçamento, e serão acobertadas com recursos
públicos municipais.
..
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Art. 5°. Esta Lei entra em?vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias ou inc patíveis, especialmente a LeiMu.nicipa1n° 1.26õQQÏ'3x
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