| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1679/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ - ’ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 L| MU|ICIPAL N°. 1.679/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO YIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica criado no orçamento vigente no Projeto Atividade 2060 Manutençao do PNAE — Merenda Escolar o elemento de Despesa 3.3.90.30.0000 — Material de Consumo, Através de crédito por anulação no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil reais). Art. 2°. Fica autorizado a Transferência das Dotações abaixo aprovada pela Leí Orçamentária Anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão pæa outro. SUPLEMENTA 05. Secretaria Municipal de SEMED 05.001.12.306.0005.2060 — Manutençao do PNAE- Merenda Escolar 3.3 .90.30.00.00 — Material de Consumo.........................,..............................RS 3.000,00 Total Geral ..................................................................................................R$ 3.000,00 U ANULA 05. Secretaria Municipal de SEMED 05.00l.12.306.0005.2060 ? Manutenção do PNAE- Merenda Escolar 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Socíais...........................................................R$ 3.000,00 Total Geral ..................................................................................................R$ 3.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munícipal de . : |igue| » |r ré 28 de S I &> Øx, Av. Caprrae Suvaa, 1446 — - |ne Oõs 3642 2234 ßßmñ ýrvaaõ |€SS02« Zemmo Peœšmd amos `Pr| 1 pnr0ÍCMSMG Pœfgng, ..,.;nicîD8l