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norma nº 1679/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1679/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
- 
’ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L| MU|ICIPAL N°. 1.679/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO YI￾GENTE ATRAVES DE TRANSFEREN￾CIA DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica criado no orçamento vigente no Projeto Atividade 2060 
Manutençao do PNAE — Merenda Escolar o elemento de Despesa 3.3.90.30.0000 — 
Material de Consumo, Através de crédito por anulação no valor de R$ 3.000,00 (Três 
Mil reais). 
Art. 2°. Fica autorizado a Transferência das Dotações abaixo aprovada 
pela Leí Orçamentária Anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçao federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão pæa outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaria Municipal de SEMED 
05.001.12.306.0005.2060 — Manutençao do PNAE- Merenda Escolar 
3.3 .90.30.00.00 — Material de Consumo.........................,..............................RS 3.000,00 
Total Geral ..................................................................................................R$ 3.000,00
U 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de SEMED 
05.00l.12.306.0005.2060 ? Manutenção do PNAE- Merenda Escolar 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Socíais...........................................................R$ 3.000,00 
Total Geral ..................................................................................................R$ 3.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícipal de . : |igue| » |r ré 28 de S 
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Av. Caprrae Suvaa, 1446 — - |ne Oõs 3642 2234 
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