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norma nº 1680/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVENIOS”
native_id2293

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1680/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, 
PROVENIENTES DE CONVÈNIOS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
_«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Y 
‘ ESTAJJO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N". 1.680/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADO 1} RECEITA, 
PROVENIENTES DE CONVENIOS” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para atender o 
cumprimento da execução de convênios, Íîcando autorizado a criação das funcionais 
programáticas abaixo: 
SUPLEMENTACA0 
06.Fu11do Municipal de Saúde 
06.00l.10.301.00l1.1.380 - Estruturação da Rede de Serviços ? Processo 
25000647260/2016-45 — Proposta 09536.254000/1150-05 ? Ministério da Saúde. 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.............................R$ 250.000,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 250,000,00 
Art. 2°. Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão 
utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA, provenientes de Repasse 
Federal, através do ministério da Saúde, por indicação de emenda; 
2.4.7.l.01.12.00.00 - Estruturaçao da Rede de Serviços ? Processo 
25000.647260/2016-45 — Proposta 09536.254000/1150-05 - Ministério da Saúde 
...................................................................................................................R$ 250.000,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 250.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Munici de São M` uel do þuaporé, 28 de setembro de 2016. 
A P · 1 , | 0 ýgsýy SANCEONADO . 
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Algdm gw ‘m* es Av. Capitão Silvio, 14 Fone 069 3642 2234 I _ 
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_,| Zemido Perexrad Santos 
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Prefeiic mxnicinai

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