| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVENIOS” |
| native_id | 2293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1680/2016
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA,
PROVENIENTES DE CONVÈNIOS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
_«| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Y
‘ ESTAJJO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
|I MU|ICIPAL N". 1.680/2016 Em, 28 de Setembro de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR
RECURSOS VINCULADO 1} RECEITA,
PROVENIENTES DE CONVENIOS”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉRO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1°. Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento
vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para atender o
cumprimento da execução de convênios, Íîcando autorizado a criação das funcionais
programáticas abaixo:
SUPLEMENTACA0
06.Fu11do Municipal de Saúde
06.00l.10.301.00l1.1.380 - Estruturação da Rede de Serviços ? Processo
25000647260/2016-45 — Proposta 09536.254000/1150-05 ? Ministério da Saúde.
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.............................R$ 250.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 250,000,00
Art. 2°. Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão
utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA, provenientes de Repasse
Federal, através do ministério da Saúde, por indicação de emenda;
2.4.7.l.01.12.00.00 - Estruturaçao da Rede de Serviços ? Processo
25000.647260/2016-45 — Proposta 09536.254000/1150-05 - Ministério da Saúde
...................................................................................................................R$ 250.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 250.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Munici de São M` uel do þuaporé, 28 de setembro de 2016.
A P · 1 , | 0 ýgsýy SANCEONADO .
-
.ý.
‘E
>r:_¿<†‘ Em..QŽX_/l‘Ž./JŽALØ
Arxàü °‘ `
,_ {
gwxidß ßâ
Algdm gw ‘m* es Av. Capitão Silvio, 14 Fone 069 3642 2234 I _
P
_,| Zemido Perexrad Santos
'
Prefeiic mxnicinai