| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1681/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016 _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · " ESTAD0 DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIVO MU|ICIPAL N°. 1.681/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DQ ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES_ DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituíção federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 10 ?Secretaria Municipal de Esporte e Cultura l0.001.13.392.0009.1360 ? Obras e Instalações 4.4.90.51.00.00 ?ObraS e Instalações..........................................................RS 11.265,00 Total Geral.................................................................................................R$ 11.265,00 ANULA 10 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2084 — Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 33.90.39.00.00 —OutroS Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica .......................R$ 11.265,00 Total Geral.................................................................................................R$ 11.265,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Mig 1_do Guaporé, 28 de setembro de 2016. ` A P • · · .§°§Q SANCEUNÅÜÔ —. 96} xg • 4 x Q ? ?~——..... -. ‘ |.x// N \ ` ` S At ’ ` E S |ydpmpíûllšlvïß Av. Cxpùao Suviø, 1 — Føne 069 3642 2234