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norma nº 1681/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1681/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· " ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
MU|ICIPAL N°. 1.681/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DQ ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES_ DE TRANS￾POSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituíção federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
10 ?Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
l0.001.13.392.0009.1360 ? Obras e Instalações 
4.4.90.51.00.00 ?ObraS e Instalações..........................................................RS 11.265,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 11.265,00 
ANULA 
10 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2084 — Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura 
33.90.39.00.00 —OutroS Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica .......................R$ 11.265,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 11.265,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Mig 1_do Guaporé, 28 de setembro de 2016.
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