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norma nº 1683/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2296

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1683/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
_—| 
I 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
{ 
‘? ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.683/2016 Em, 28 de setembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅ0 
QUALITATIVA rD0 ORÇAMENÄFO 
VIGENTE ATRAVES _DE TRANSFEREN￾CIA DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado A Transferência da dotação abaixo, aprovada na 
Lei Orçamentáría anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo l67, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaria Muuícipal de Educação 
05.00l.l2.365.0005.2068 — Manutenção das atividades do ensino infantil 
3.3.90.36.00.00— Outros Serv. de Terc. Pessoa FísicaR$ 6.000,00 
Total Geral.........................................................................,.,...,...................RS 6.000,00 
ANULA 
05. Secretaría Munícipal de Educação 
05.00l.l2.365.0005.2068 — Manutençäo das atividades do ensino infantil 
3.3.90.39.00.00~ Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica...............................R$ 6.000,00 
Total Geral....................................................................................................R$6.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícipal de São Mi l d _uapOré, 28 de setembro de 2016. 
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SÅNCIÜNÀDO s \ _·\ 
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Av. Capitão Sílvio, 6 — Fone 069 3642 223 
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