| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
| native_id | 2296 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1683/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
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I
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
{
‘? ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.683/2016 Em, 28 de setembro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅ0
QUALITATIVA rD0 ORÇAMENÄFO
VIGENTE ATRAVES _DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado A Transferência da dotação abaixo, aprovada na
Lei Orçamentáría anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo l67, VI da Constituição federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
05. Secretaria Muuícipal de Educação
05.00l.l2.365.0005.2068 — Manutenção das atividades do ensino infantil
3.3.90.36.00.00— Outros Serv. de Terc. Pessoa FísicaR$ 6.000,00
Total Geral.........................................................................,.,...,...................RS 6.000,00
ANULA
05. Secretaría Munícipal de Educação
05.00l.l2.365.0005.2068 — Manutençäo das atividades do ensino infantil
3.3.90.39.00.00~ Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica...............................R$ 6.000,00
Total Geral....................................................................................................R$6.000,00
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munícipal de São Mi l d _uapOré, 28 de setembro de 2016.
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Av. Capitão Sílvio, 6 — Fone 069 3642 223
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