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norma nº 1684/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1684/2016 
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE 
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
_i| 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.684/2016 Em, 28 de setembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA 'DO ORÇAMENIÏFO 
VIGENTE ATRAVES ?1)E TRANSFERŠCN￾CIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado à Transferência e Transposição das dotações 
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de tuna categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2052 — Manutenção do FUNDEF 60% -EnSin0 Fundamental 
31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil.............R$ 400.000,00 
05.001.12.361.0005.2057 - Manutenção do Salário Educaçao 
33.90.39.00.00 — Serv. Terceíro Pessoa Jurídica.......................................R$ 206.200,00 
05.001.12.361.005.2090 — Manutençao da SEMEC MDE 5% e 25 % 
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens FiXa— PeSSoa1Civil.............R$ 300.000,00 
44.90.52.00.00 — Equip. e Material Pcrmanente......................,..................RS 6.300,00 
05.001.365.0005.2068 - Manutenção e Atividades do Ensino Infantil 
44.90.52.00.00 — Equip. e Material Permanente..........................,..............RS 7.500,00 
Total Geral ..........................................................................,...................RS 920.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40% 
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil.............R$ 400.000,00 
31.90.l3.00.00 ~ Obrigações Patronais......................................................R$ 300.000,00 
i .| |1.12. • . ! 005.2074 ? Manutenção do Conselho Municipal de Educação 
! % e 2 
I|, ' N 1 |[ Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234 
) Í
1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL D0 GUAPORÉ 
°' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
3|.|0.39|0.00 — Serv. Terceiro Pessoa Jurídica.......................................RS 3.000,00 
05.001.12.361.0005.2054 — Manutenção do Trausporte Escolar — 40 % 
44.90.52.00.00 - Equip. e Material Peimanente........................................R$ 3.200,00 
05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da SEMEC MDE 5% e 25 % 
33.90.l8.00.00 - Auxilio Financeíro a Estudantes....................................R$ 6.300,00 
31.91.l3.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................R$ 200.000,00 
05.001.12.365.0005.2068 ? Manuteução e Atividades do Ensino Infantil 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo.....................................................RS 7.500,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 920.000,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 28 de Setembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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