| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1684/2016 ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016 _i| _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.684/2016 Em, 28 de setembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA 'DO ORÇAMENIÏFO VIGENTE ATRAVES ?1)E TRANSFERŠCNCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado à Transferência e Transposição das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de tuna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005.2052 — Manutenção do FUNDEF 60% -EnSin0 Fundamental 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil.............R$ 400.000,00 05.001.12.361.0005.2057 - Manutenção do Salário Educaçao 33.90.39.00.00 — Serv. Terceíro Pessoa Jurídica.......................................R$ 206.200,00 05.001.12.361.005.2090 — Manutençao da SEMEC MDE 5% e 25 % 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens FiXa— PeSSoa1Civil.............R$ 300.000,00 44.90.52.00.00 — Equip. e Material Pcrmanente......................,..................RS 6.300,00 05.001.365.0005.2068 - Manutenção e Atividades do Ensino Infantil 44.90.52.00.00 — Equip. e Material Permanente..........................,..............RS 7.500,00 Total Geral ..........................................................................,...................RS 920.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40% 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil.............R$ 400.000,00 31.90.l3.00.00 ~ Obrigações Patronais......................................................R$ 300.000,00 i .| |1.12. • . ! 005.2074 ? Manutenção do Conselho Municipal de Educação ! % e 2 I|, ' N 1 |[ Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234 ) Í 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL D0 GUAPORÉ °' ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 3|.|0.39|0.00 — Serv. Terceiro Pessoa Jurídica.......................................RS 3.000,00 05.001.12.361.0005.2054 — Manutenção do Trausporte Escolar — 40 % 44.90.52.00.00 - Equip. e Material Peimanente........................................R$ 3.200,00 05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção da SEMEC MDE 5% e 25 % 33.90.l8.00.00 - Auxilio Financeíro a Estudantes....................................R$ 6.300,00 31.91.l3.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................R$ 200.000,00 05.001.12.365.0005.2068 ? Manuteução e Atividades do Ensino Infantil 33.90.30.00.00 — Material de Consumo.....................................................RS 7.500,00 Total Geral ..............................................................................................R$ 920.000,00 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 28 de Setembro de 2016. ` SANCŠONAÙG \ A xB M , V 4 .× Åßgîýf | petegxa dos Mußldlm 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234