| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1685/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016 _·| CÃ1\/IARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ·| '? ESTAD0 DE Ronnônm PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.685/2016 Em, 28 de setembro de 2016. ·‘1>1SFóE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA I}0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENT0 E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado à Remanejamento e Transposição das dotações abaixo, aprovadas na Leí Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001. 12. 361.0005.2090? Manutençãø da SEMED 25% 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais........................................,..............R$ 148.000,00 Total Geral ..............................................................................................R$ 148.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001. 12. 361.0005.2053— Manutenção do FUNDEB 40% 31.90.1 1.00.00 ? Vencimento e Vantagens Fixas........................................R$ 30.000,00 03. Secretaria Municipal de SEMADF 03.001.04.122.0003.2008¥ Manutenção da SEMADF 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais.......................................................R$ 118.000,00 Total Geral ............,.............,...................................................................R$ 148.000,00 A1't.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \ , NJ". ' \ Câmara Munícipal de São *4 .= t= |ïgšýré, 28 de Setembro de 2016. \ . ' ; * A P .g lg , ¿ [) Q >|.:‘g|è~| îš/·\l\CiOa\lfäî)Ù 5, l|zgê <" × " ? Em_9g_Ll.š75..l Av. Capitão Silvid; 14| = • e 069 3642 2234 •' zenüdo pergifß eSidenlElCMSMG Fvèfelw MW ?"?