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norma nº 1685/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1685/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO 
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
_·| CÃ1\/IARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ·| '? ESTAD0 DE Ronnônm 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.685/2016 Em, 28 de setembro de 2016. 
·‘1>1SFóE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA I}0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DE REMANEJA￾MENT0 E TRANSPOSIÇAO DE 
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 
0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado à Remanejamento e Transposição das dotações 
abaixo, aprovadas na Leí Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.2090? Manutençãø da SEMED 25% 
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais........................................,..............R$ 148.000,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 148.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.2053— Manutenção do FUNDEB 40% 
31.90.1 1.00.00 ? Vencimento e Vantagens Fixas........................................R$ 30.000,00 
03. Secretaria Municipal de SEMADF 
03.001.04.122.0003.2008¥ Manutenção da SEMADF 
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais.......................................................R$ 118.000,00 
Total Geral ............,.............,...................................................................R$ 148.000,00 
A1't.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Munícipal de São *4 .= t= |ïgšýré, 28 de Setembro de 2016. 
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