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norma nº 1686/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1686/2016 
Assuntoz ··FuXA O SUESÍOEO no FREFEETO, V|CE-PREFE|TO E 
SECRETÁREOS no Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PARA O MANDATO DE 2017-2020 E OÁ Ou'rnAS 
FROvmÉncnAS··. 
Autor: FOOER LEGISLATNO 
Promuigaçãoz 28l09l2016 Sanção: 28l09l2016
{ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` PODER LEGISLATIV0
° ESTADO DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.686/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. 
"FIXA 0 SUBSÍDI0 D0 KREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETARIOS D0 
MUNICIPl0 DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPOIQE PARA 0 MANDA'1`O DE 2017- 
2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. A partir de 1.° de janeiro de 2017 o valor do subsídio mensal do 
Prefeito Municipal será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2.°. O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.500,00 (sete 
mil e quinhentos reais). 
Art. 3.° O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de 
R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sendo permitido o recebimento de décimo terceiro 
salário e terço de férias. 
Art. 4.° Os valores constantes nos artigos l.°, 2.° e 3.° poderão ser 
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo 
com o utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, 
§ 4.° combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituiçao Federal. 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor em 1.° de Janeiro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São ' 
|uel do uaporé, 28 de setembro de 2016. 
Å 0 SANCIONADO À P R Ò · 
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|_«·;§,«~'Ï@ Em .,2 9; 09 /Oåö/6 ßi a "` ' 
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Avenida Capitão Sílvío, 1250 ? Fone Fax È• 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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