| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1686/2016
Assuntoz ··FuXA O SUESÍOEO no FREFEETO, V|CE-PREFE|TO E
SECRETÁREOS no Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
PARA O MANDATO DE 2017-2020 E OÁ Ou'rnAS
FROvmÉncnAS··.
Autor: FOOER LEGISLATNO
Promuigaçãoz 28l09l2016 Sanção: 28l09l2016
{ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
` PODER LEGISLATIV0
° ESTADO DE RONÔNIA
LEI MUNICIPAL N° 1.686/2016 Em, 28 de Setembro de 2016.
"FIXA 0 SUBSÍDI0 D0 KREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETARIOS D0
MUNICIPl0 DE SÃO MIGUEL D0
GUAPOIQE PARA 0 MANDA'1`O DE 2017-
2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/R0, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1.°. A partir de 1.° de janeiro de 2017 o valor do subsídio mensal do
Prefeito Municipal será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2.°. O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais).
Art. 3.° O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de
R$ 5.000.00 (cinco mil reais), sendo permitido o recebimento de décimo terceiro
salário e terço de férias.
Art. 4.° Os valores constantes nos artigos l.°, 2.° e 3.° poderão ser
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo
com o utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39,
§ 4.° combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituiçao Federal.
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor em 1.° de Janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São '
|uel do uaporé, 28 de setembro de 2016.
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Avenida Capitão Sílvío, 1250 ? Fone Fax È• 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia