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norma nº 1687/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2016
Date 2016-09-28
Ementa"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1687/2016 
ASSLIHÍOI "FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA 
DIRETORA DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER LEGISLATNO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.687/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. 
"FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES 
E 1\/IEMBROS DA MESA DIRETORA 1)A 
CAMARA MUNICIPAL I 
DE SAO 
MIGUEL D0 GUAPORE IPARA 0 
MANDA'1;0 DE 2017-2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. A partir de 1.° de janeiro de 2017 0 valor do subsídio dos 
vereadores será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2.°. O subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais). 
Art. 3.° 0 valor do subsídio do l.° Vice-Presidente e o l.° Secretário será 
de até R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art. 4.° O valor do subsídio do 2.° Vice-PreSidente e do 2.° Secretário 
será de até R$ 6.250,00(seis mil e duzentos e cinquenta reais). 
Art. 5.° A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos 
Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao fmal de cada mês do 
exercício o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Município. 
Art. 6.° Os valores constantes nos artigos l.°, 2.° e 3.° poderão ser 
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo 
com O utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, 
§ 4.° combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituiçao Federal. 
Art. 7.°. Esta Lei entra em vigor em 1.° de Janeiro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munícipal de São '|uel é)\*28 de Setembro de 2016. '
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' |ÜPESSOÏ São Miguel do Guaporé Ã tado de Rondônia
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· Zenildo Pereî dos Santos 
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Prefeíto Nlunicipal

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