| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2016 |
| Date | 2016-09-28 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1687/2016 ASSLIHÍOI "FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER LEGISLATNO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28l09l2016 Sanção: 28l09I2016 CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÒNIA LEI MUNICIPAL N° 1.687/2016 Em, 28 de Setembro de 2016. "FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES E 1\/IEMBROS DA MESA DIRETORA 1)A CAMARA MUNICIPAL I DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE IPARA 0 MANDA'1;0 DE 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte L E I Art. 1.°. A partir de 1.° de janeiro de 2017 0 valor do subsídio dos vereadores será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2.°. O subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 3.° 0 valor do subsídio do l.° Vice-Presidente e o l.° Secretário será de até R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais). Art. 4.° O valor do subsídio do 2.° Vice-PreSidente e do 2.° Secretário será de até R$ 6.250,00(seis mil e duzentos e cinquenta reais). Art. 5.° A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao fmal de cada mês do exercício o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Município. Art. 6.° Os valores constantes nos artigos l.°, 2.° e 3.° poderão ser reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com O utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, § 4.° combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituiçao Federal. Art. 7.°. Esta Lei entra em vigor em 1.° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munícipal de São '|uel é)\*28 de Setembro de 2016. ' \ . ‘ . I V. ‘ x 2, ?" \ > |_ •? Em_p?_g_Í|ÍLêÉC—ó Ï, ? · `;\ xz -' ? , ’ |Ï Avenida Capitão Sílvio, 12 ~ pune Fax 69 3642 2234 '?? ‘?‘/ [ ’,“jm)! ; iãl ' |ÜPESSOÏ São Miguel do Guaporé à tado de Rondônia ’ , áåmtoppwøttg · Zenildo Pereî dos Santos e` ' "" Prefeíto Nlunicipal