| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. |
| native_id | 2301 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1688/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l10l2016 Sanção: 21l10I2016 __ |uv CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ES'rAnO DE PODER LEGISLATIV0 MU|ICIPAL N°. 1.688/2016 Em, 21 de Outubro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO QRÇAMENT0 VIGENTE _ ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a segiinte L E 1 Art.1°. Fica autorizada a transferência das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçäo federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001. 12. 365.0005.2068-— Manutenção das atividades do ensino infantil 3.3.90.36.00.00 — Outros serv. De Terc. Pessoa Fisica.........,.................,.....RS 6.000,00 Total......,.......................................................................................................RS 6.000,00 01. — Câmara Municipal 01.001.01.031.1000.0.000 ? Atuaçao das atividades legislativas 33.90.14.00 — Diárias............................................................................,.....R$ 10.000,00 44.90.52.00 ? Equipamento e mat. Permanente.......................................R$ 130.000,00 Total ........................................................................,...,............................RS 140.000,00 Total Geral........................................................................,......................R$ 146.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001. 12. 365.0005.2068- Manutenção das atividades do ensino infantil 3.3.90.39.00.00 —- Outros serv. De Terc. Pessoa Iuridica..............................RS 3.130,00 4.4.90.52.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente..............................RS 2.870,00 R$ 6.000,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ?· Fone 069 3642 2234 ‘? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ES'rAnO DE RO1\r1JòmA PODER LEGISLATIV0 01. ? Câmara Municipal 01.001.01.031.1000.0.000. ? Atuação das atividades legislativas 33.50.43.00 -- Subvenções Sociais...............................................................R$ 40.000,00 33.90.3000 - Material de Consumo ........,...................................................R$ 40.000,00 33.9036.00 - Outros serviços Terceiro ? pessoa Fisica..............................R$ 10.000,00 33.90.3 9.00 - Outros serviços Terceiros ~ Pessoa Jurídica...........,.............RS 42.000,00 44.90.51.00 — Obras e instalações.................................................................R$ 8.000,00 Total..........................................................................................................R$ 140.000,00 Total Geral ...........................,....................................................................R$ 146.000,00 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando a Lei n° 1683/2016. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de outubro de 2016. >" A P 2 5 y ± ~| O SANCIONADO \ . ,, |ESSOI _|' ‘ , H Zeaildo Perei ' OS Santo: ' ·t"†*’?CMSMG Prefeimc Munícípst 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234