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norma nº 1688/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2016
Date 2016-10-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1688/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l10l2016 Sanção: 21l10I2016
__ |uv 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ES'rAnO DE 
PODER LEGISLATIV0 
MU|ICIPAL N°. 1.688/2016 Em, 21 de Outubro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DO QRÇAMENT0 
VIGENTE _ 
ATRAVES DE 
TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a segiinte 
L E 1 
Art.1°. Fica autorizada a transferência das dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçäo federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001. 12. 365.0005.2068-— Manutenção das atividades do ensino infantil 
3.3.90.36.00.00 — Outros serv. De Terc. Pessoa Fisica.........,.................,.....RS 6.000,00 
Total......,.......................................................................................................RS 6.000,00 
01. — Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 ? Atuaçao das atividades legislativas 
33.90.14.00 — Diárias............................................................................,.....R$ 10.000,00 
44.90.52.00 ? Equipamento e mat. Permanente.......................................R$ 130.000,00 
Total ........................................................................,...,............................RS 140.000,00 
Total Geral........................................................................,......................R$ 146.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001. 12. 365.0005.2068- Manutenção das atividades do ensino infantil 
3.3.90.39.00.00 —- Outros serv. De Terc. Pessoa Iuridica..............................RS 3.130,00 
4.4.90.52.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente..............................RS 2.870,00 
R$ 6.000,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ?· Fone 069 3642 2234
‘? 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ES'rAnO DE RO1\r1JòmA 
PODER LEGISLATIV0 
01. ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000. ? Atuação das atividades legislativas 
33.50.43.00 -- Subvenções Sociais...............................................................R$ 40.000,00 33.90.3000 - Material de Consumo ........,...................................................R$ 40.000,00 33.9036.00 - Outros serviços Terceiro ? pessoa Fisica..............................R$ 10.000,00 33.90.3 9.00 - Outros serviços Terceiros ~ Pessoa Jurídica...........,.............RS 42.000,00 
44.90.51.00 — Obras e instalações.................................................................R$ 8.000,00 
Total..........................................................................................................R$ 140.000,00 
Total Geral ...........................,....................................................................R$ 146.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando a Lei n° 1683/2016. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de outubro de 2016. 
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Prefeimc Munícípst
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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