br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1689/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2016
Date 2016-10-31
Ementa"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017".
native_id2302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1689/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A E\.AEOnAçÃO DA LEI DE DIRETRIZES 
ORçAmEn'rÁmA PARA O EXERCÍCEO DE 2u17··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 03l11l2016 sanção: 03l11l2016
_~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘? ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.689/2016 Em, 31 de Outubro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃQ DA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
PARA 0 EXERCICI0 DE 2017". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
DISPOSIÇÄO PRELIMINAR 
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 
4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2017, da administração 
pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, 
Íimdações e autarquias, como tais as definidas no inciso HI, do art. 2°, da referida Lei 
Complementar, compreendendo: 
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
11 - as metas fiscais e os riscos fiscais; 
111- a estrutura e organização dos orçamentos; 
lV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária; 
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V11 ? as disposições gerais. 
CAPÍTULO 1 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2“. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 são as 
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 20l7", 
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017, não 
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1°. integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme 
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 537/201-3, de 
18/09/2013; 
§ 2". 0 Municipio define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no 
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da 
' 
divida pública e resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera 
destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida; 
1 Å 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
`=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
? '; ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da 
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades; 
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5°. O Mrmicípio aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita 
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2016, na Remuneraçao dos 
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica Municipal de 
Educação. _ 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita 
resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos 
de saúde. 
§ 7°. O Município destinará mensalmente ao Fundo Mimicipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social 1% (Um por cento) da receita resultante da sua Receita 
Tributária. 
§ 8°. 0 Município no exercício de 2017, deverá utilizar para aquisição dos 
medicamentos com recursos provenientes da Sistema Único de Saúde — SUS e dos 
recursos repassados pelo Estado para aquisição de medicamentos a tabela CMED — 
CAP da ANVISA. 
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos 
pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade 
ou demanda da sociedade; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
govemo; 
1H - Projeto, um instrtmrento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
govemo; 
IV ? Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, 
e respectivos subtítulos. 
Å , 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘: ESTAUO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
CAFÍTULO rr 
DA ESTRUTURA E oRoANrzAçÃo DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4°. 0 Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos 
Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. 
Purágmfo Único ? Nos Orçamentos dos Fundos Mtmicipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam 
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e 
dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos 
programas executados com estes recursos. 
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o 
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, 
as dotações destinadas: 
1 - às ações relativas à saúde e assistência social; 
11 - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada categoria de 
beneficio; 
111- ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 7°. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
de Vereadores, será constituído de: 
[ - mensagem; 
11 ~ texto da lei; 
111 - quadros orçamentários consolidados; 
1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágmfo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 111 deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei no 4.320, 
de 17 de março de 1964, são os seguintes: 
1 - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
11 ? evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; 
111 — demonstrativo da receita e da despesa, segtmdo as categorias econômicas 
(Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeríais 163 e 180 com alterações); 
IV — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo 11, da 
Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações); Ñ
3 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
‘ ESTAUO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
V — resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo 111, da 
Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); 
V1 - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo 111, da 
Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); 
V11 ? programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias por funções, 
subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo 1V, da Lei 
4320/64; 
V111 - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64; 
IX - despesas orçamentárias por funções, sub funções e programas, conforme o 
vínculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64; 
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64; 
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: 
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as 
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de 
Contas; 
111 - memória de cálculo da reserva de contingência; 
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; 
§ 1°. OS valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a 
metodologia utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei 
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará 
a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2016, suas respectivas 
propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta 
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
CAPÍTULO II1 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ O E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão 
ocorrer a preços correntes. 
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
4 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_=| 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, 
compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo de Metas Fiscais, 
destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida 
no § 1°, do art. 14, da LeiComp1ementar n° 101/00. 
Pczrágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 
2017, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de 
receita, nos termos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei Complementar. 
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, 
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem 
para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no 
Demonstrativo V111, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas 
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar 
n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à 
Lei Orçamentária a que se refere o Inciso 11, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar. 
Art.16. Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos 
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de govemo. 
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° 
desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos 
novos se: 
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento 
e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no 
relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo 
único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00; 
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos 
de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas 
de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 
111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua 
inclusão no referido plano. 
Parágmfo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão 
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis 
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
5 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Å
¿| 
V K 
’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE Ronpônm 
PODER LEGISLATIVO 
execução financeira, até 30 de agosto de 2016, tiver ultrapassado 20% (vinte por 
cento) do seu custo total estimado. 
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos: 
1 - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
11 - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira. 
Art. 19. 0 Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor 
correspondente até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado 
ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Pczrágmfo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde 
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste 
ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 21. Évedadaainclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades 
de natureza continuada ou autorizadas por lei especifica, que preencham uma das 
seguintes condições: 
1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou agricultura. 
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino 
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas 
estaduais e municipais do ensino fundamental ; 
111 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou 
de assistência social; 
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do 
ADCT; 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou 
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração 
de funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais 
comprovar a efetivamente o enquadramento nos incisos 1 ao 1V do art. 21. 
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à 
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de 
sua responsabilidade. 
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de 
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,
6 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 Å
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ·,| " ESTADO DE Ro1·mô1~uA 
PODER LEGISLATIVO 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação 
do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§4°. 0 disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a entidades 
municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. 
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das 
entidades que, o exercício financeiro de 2017 poderão vir a ser beneficiadas 
por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente 
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, 
para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme 
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos 
quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios 
que o município venha f` 1rmar. 
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está 
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser 
apurado no exercício e de forma s a garantir as contrapartidas dos convênios, devendo 
o percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em conta própria e 
retido do valor da arrecadação. 
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 2017 
créditos orçamentários e proceder remanejamentos, dentro de cada Unidade 
Orçamentária, com autorização expressa do poder legislativo. 
§ 1°. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução 
do orçamento, com autorização prévia do poder legislativo.. 
§ 2°. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser 
utilizado para suplementação com autorização do poder legislativo. 
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais. 
CAPITULO IV
7 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|ll 
` |( CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ °? ESTADO DE RONDCNEA 
PODER 1,EGrSLA'r1vo 
|AS |SPOSIÇÕE S RELATIYAS À ARRECADAÇÅO E DAS ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA D0 MUNICIPIO 
Art. 27. 0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência 
inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de 
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município 
terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. 
Art. 29. 0 Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento 
da arrecadação tributária do Município: 
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do 1PTU, 
incluindo a atualização da planta cadastrai e revisão de critérios; 
11 ? reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
111 - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida 
ativa e atualização do valor dos créditos; 
1V — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. 
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo 
ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam 
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Pczrágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei 
Orçamentária: 
1 — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
11 — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTUL0 v 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos 
Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. Ü 8 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
__1| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ,| ‘? ESTAD0 DE Ronnônm 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2017 somente 
poderão ser admitidos servidores se: 
1 - existirem cargos vagos a preencher; 
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar n° 
101/00. 
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e 
funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos 
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Ar't. 16, 
quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do 
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de 
Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao 
cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão 
da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de 6% 
(Seis) por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição 
Federal. 
Parágmfo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que 
trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver 
extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os 
voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Purágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda. 
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes 
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, será adotado, no respectivo Poder, 
as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:4
9 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
_ _ 
" ESTADO DE Ro1\mô1~uA 
PODER LEGISLATIVO 
1 ? eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
11 — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
1V ? demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 38. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar Concurso publico ou 
teste seletivo simplificado no exercício de 2017, para o provimento de vagas ou a 
contratação temporária de servidores para atender ao excepcional interesse publico 
devidamente justificado. 
CAFÍTULO vr 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de 
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de 
permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e 
patrimonial. 
Purágmfo Único. 0 Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo 
as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a 
forma de apropriação dos gastos. 
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que 
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em 
base bimestral. 
§ 1°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de 
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento do 
exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, 
bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas 
corretivas. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle intemo do Poder 
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e 
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a 
execução orçamentária e financeira. 
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, nas situações previstas no A1't. 9°, da Lei Complementar n° 
101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o 
conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e a participação do Poder 
Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 
2017, excetuando: 
1- as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e 
11 — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência 
social, não incluída no inciso 1;Ú? 
.0 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ |þ ' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
§ l°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a 
adoção das seguintes medidas: 
1- redução de investimentos programados com recursos próprios. 
II- eliminação de despesas com horas-extras; 
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V — redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, 0 Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada 
um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à 
obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e ñnanceira do exercício. 
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por 
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do 
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 43. 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, 
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação 
necessária à obtenção da meta de resultado primário. 
§ l°. A programação ñnanceira e o cronograma de desembolso deverão ser 
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser 
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a 
serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as 
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo O valor calculado de acordo com os 
critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites 
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes 
de recursos, especificando 0 elemento de despesa. 
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas 
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e 
previsibílidade de recursos Íinanceiros para o seu pagamento. 
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante autorização expressa do 
legislativo. 
@ ll 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
'= . - - 
g CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 2;| ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
œCurS0Parggrufo 
único. reatberaira a que se refere o caput deste artigo, a fonte de 
· 
evera ser 1 enti 1Câ a como saldos de exercícios anteriores 
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 47. Para os Íins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e em 
aumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, Íica estabelecido que, no exercício de 2017, a 
espesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelev t 
o seu impacto orçamentário-Íinanceiro no exercício não ultrapassar, paêin beï 
É 
âerviços, 
os 
lngites ñxados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da Lei 8666/93, 
evi amente atua iza os. 
Art. A destinação Ide recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao 
principio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos 
matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior. 
Art. 49. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido 
para a sanção até 31 de dezembro de 2016, ñca autorizado a execução da proposta 
orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um 
doze avos) por mês. 
§ 1° ? Não se incluem no limite previsto no “caput" deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas como: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
11 - pagamento do serviço da dívida; 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos; e 
1V -- Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas 
de ação continuada. 
Art. 50. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2017 são os 
constantes dos anexos que fazem parte dessa lei. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre?se e publique-se. 
câmara Municipal de "×| Miguel do Guaporé, 31de outubro de 2016. 
3 
- SANCIONADŽ
o 
\\ ‘
‘
. 
î>> .× .—.—— .
/ 
__ 
_..... 
` 
os 
.` erßîïa 95 . 
‘? a` Pœmû Mum 
p,¢nx1ø~*°1C1\11SMG 12 
Av. Capitão snvao, 1446 —FOn<> 069 3642 2234

open original →