| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2017". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1689/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A E\.AEOnAçÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORçAmEn'rÁmA PARA O EXERCÍCEO DE 2u17··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 03l11l2016 sanção: 03l11l2016 _~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ‘? ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.689/2016 Em, 31 de Outubro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃQ DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCICI0 DE 2017". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI DISPOSIÇÄO PRELIMINAR Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2017, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, Íimdações e autarquias, como tais as definidas no inciso HI, do art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo: 1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; 11 - as metas fiscais e os riscos fiscais; 111- a estrutura e organização dos orçamentos; lV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V11 ? as disposições gerais. CAPÍTULO 1 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS Art. 2“. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 20l7", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1°. integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 537/201-3, de 18/09/2013; § 2". 0 Municipio define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da ' divida pública e resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida; 1 Å 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 `=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? '; ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 § 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades; § 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5°. O Mrmicípio aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2016, na Remuneraçao dos Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica Municipal de Educação. _ § 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos de saúde. § 7°. O Município destinará mensalmente ao Fundo Mimicipal de Habitação e Desenvolvimento Social 1% (Um por cento) da receita resultante da sua Receita Tributária. § 8°. 0 Município no exercício de 2017, deverá utilizar para aquisição dos medicamentos com recursos provenientes da Sistema Único de Saúde — SUS e dos recursos repassados pelo Estado para aquisição de medicamentos a tabela CMED — CAP da ANVISA. Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo; 1H - Projeto, um instrtmrento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo; IV ? Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. Å , Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ‘: ESTAUO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 CAFÍTULO rr DA ESTRUTURA E oRoANrzAçÃo DOS ORÇAMENTOS Art. 4°. 0 Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. Purágmfo Único ? Nos Orçamentos dos Fundos Mtmicipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: 1 - às ações relativas à saúde e assistência social; 11 - ao pagamento de beneficios da previdência social, para cada categoria de beneficio; 111- ao atendimento às ações de alimentação escolar; 1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; Art. 7°. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: [ - mensagem; 11 ~ texto da lei; 111 - quadros orçamentários consolidados; 1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; Parágmfo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 111 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 1 - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 11 ? evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; 111 — demonstrativo da receita e da despesa, segtmdo as categorias econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeríais 163 e 180 com alterações); IV — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo 11, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações); Ñ 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 |'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · ‘ ESTAUO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO V — resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); V1 - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); V11 ? programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo 1V, da Lei 4320/64; V111 - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64; IX - despesas orçamentárias por funções, sub funções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64; X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64; Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: 1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas; 111 - memória de cálculo da reserva de contingência; 111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; § 1°. OS valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização. § 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO II1 DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇà O E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 4 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _=| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da LeiComp1ementar n° 101/00. Pczrágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2017, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei Complementar. Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo V111, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso 11, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar. Art.16. Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de govemo. Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: 1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00; 11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido plano. Parágmfo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja 5 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Å ¿| V K ’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE Ronpônm PODER LEGISLATIVO execução financeira, até 30 de agosto de 2016, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos: 1 - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 11 - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 19. 0 Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. Pczrágmfo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 21. Évedadaainclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada ou autorizadas por lei especifica, que preencham uma das seguintes condições: 1 — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura. 11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ; 111 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social; IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT; § 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais comprovar a efetivamente o enquadramento nos incisos 1 ao 1V do art. 21. § 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, 6 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 Å CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ·,| " ESTADO DE Ro1·mô1~uA PODER LEGISLATIVO prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. §4°. 0 disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, o exercício financeiro de 2017 poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o município venha f` 1rmar. Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício e de forma s a garantir as contrapartidas dos convênios, devendo o percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em conta própria e retido do valor da arrecadação. Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 2017 créditos orçamentários e proceder remanejamentos, dentro de cada Unidade Orçamentária, com autorização expressa do poder legislativo. § 1°. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução do orçamento, com autorização prévia do poder legislativo.. § 2°. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação com autorização do poder legislativo. Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. §1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. CAPITULO IV 7 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 |ll ` |( CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ °? ESTADO DE RONDCNEA PODER 1,EGrSLA'r1vo |AS |SPOSIÇÕE S RELATIYAS À ARRECADAÇÅO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA D0 MUNICIPIO Art. 27. 0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. § 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. Art. 29. 0 Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município: 1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do 1PTU, incluindo a atualização da planta cadastrai e revisão de critérios; 11 ? reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 111 - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; 1V — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Pczrágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária: 1 — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 11 — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTUL0 v DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 32. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. Ü 8 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 __1| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ,| ‘? ESTAD0 DE Ronnônm PODER LEGISLATIVO Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2017 somente poderão ser admitidos servidores se: 1 - existirem cargos vagos a preencher; 11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior; IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar n° 101/00. Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Ar't. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00. § 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. § 2°. 0 Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de 6% (Seis) por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágmfo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00. Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Purágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda. Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, será adotado, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:4 9 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ _ _ " ESTADO DE Ro1\mô1~uA PODER LEGISLATIVO 1 ? eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; 11 — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 1V ? demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 38. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar Concurso publico ou teste seletivo simplificado no exercício de 2017, para o provimento de vagas ou a contratação temporária de servidores para atender ao excepcional interesse publico devidamente justificado. CAFÍTULO vr DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Purágmfo Único. 0 Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base bimestral. § 1°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas. § 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle intemo do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira. Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no A1't. 9°, da Lei Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, excetuando: 1- as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e 11 — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluída no inciso 1;Ú? .0 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _·| _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ |þ ' ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § l°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: 1- redução de investimentos programados com recursos próprios. II- eliminação de despesas com horas-extras; III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; V — redução de gastos com combustíveis; § 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e ñnanceira do exercício. Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. Art. 43. 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. § l°. A programação ñnanceira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo O valor calculado de acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando 0 elemento de despesa. Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibílidade de recursos Íinanceiros para o seu pagamento. Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante autorização expressa do legislativo. @ ll Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 '= . - - g CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ 2;| ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO œCurS0Parggrufo único. reatberaira a que se refere o caput deste artigo, a fonte de · evera ser 1 enti 1Câ a como saldos de exercícios anteriores independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 47. Para os Íins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e em aumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, Íica estabelecido que, no exercício de 2017, a espesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelev t o seu impacto orçamentário-Íinanceiro no exercício não ultrapassar, paêin beï É âerviços, os lngites ñxados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da Lei 8666/93, evi amente atua iza os. Art. A destinação Ide recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao principio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior. Art. 49. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2016, ñca autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. § 1° ? Não se incluem no limite previsto no “caput" deste artigo as dotações para atendimento de despesas como: 1 - pessoal e encargos sociais; 11 - pagamento do serviço da dívida; III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos; e 1V -- Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de ação continuada. Art. 50. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2017 são os constantes dos anexos que fazem parte dessa lei. Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre?se e publique-se. câmara Municipal de "×| Miguel do Guaporé, 31de outubro de 2016. 3 - SANCIONADŽ o \\ ‘ ‘ . î>> .× .—.—— . / __ _..... ` os .` erßîïa 95 . ‘? a` Pœmû Mum p,¢nx1ø~*°1C1\11SMG 12 Av. Capitão snvao, 1446 —FOn<> 069 3642 2234