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norma nº 1690/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2016
Date 2016-11-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÅO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. A167, VI, CF”
native_id2303

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1690/2016 
ASSu UÍOI "DISPÓE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE 
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l11l2016 Sanção: 04l11l2016
_»|
` 
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIVO 
MU|ICIPAL N°. 1.690/2016 Em, 04 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DAA TRANSPO￾SIÇÅ0 _ 
E TRANSFERENCIA DE 
DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEI￾TUA 0 ART. A167, VI, CF” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a Transposição e Transferência das dotações 
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTAÇÄ0 
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdêncía Social aos Segurados 
3.1.90.0l.00.00 ? Aposent. do RPPS, rese1'va remunerada e reforma dos 
militares............................................................................................r...... R$ 150.000,00 
3.l.90.03.00.00 — Pensões do RPPS e do Militar......................................R$ 26.000,00 
3.1.90.05.00.00 — Outros Benef. Previdenc. do Servidor ou militar..,.... R$ 165.000,00 
Total ........................................................................................................R$ 341.000,00 
01. — Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislatívas 
$3.90.14.00 — Diárias..................................................................................R$ 14.000,00 
$3.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................RS 15.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 29.000,00 
Total Geral ..............................................................................................RS 370.000,00 
ANULA 
12.001.09.272.0301.2.201 — Manutenção do IPMSMG 
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria...............................................R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00.00 ~ Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00 
33.90.52.0| H = 
• 
•| 
• 
- Material Pennanente......................................R$ 10.000,00 
, 1 
// [| apitäo Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22344
ý
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LE<;1SLA'1·1vO 
T|al RS 21.000,00 
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados 
7.7.99.99.00.00 — Reserva do RPPS ........................................................ R$ 320.000,00 
Total ........................................................................................................ R$ 320.000,00 
01. ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000. — Atuação das Atividades Legislativas 
44.90.51.00 ?- Obras e instalações...............................................................R$ 25.000,00 
33.9036.00 - Outros serviços Terceiro — pessoa Física..............................R$ 4.000,00 
Total............................................................................................................R$ 29.000,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 370.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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