| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÅO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. A167, VI, CF” |
| native_id | 2303 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1690/2016
ASSu UÍOI "DISPÓE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T'|UIgaÇãOZ 04l11l2016 Sanção: 04l11l2016
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· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIVO
MU|ICIPAL N°. 1.690/2016 Em, 04 de novembro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVES DAA TRANSPOSIÇÅ0 _
E TRANSFERENCIA DE
DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. A167, VI, CF”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ -
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1°. Fica autorizado a Transposição e Transferência das dotações
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal,
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTAÇÄ0
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdêncía Social aos Segurados
3.1.90.0l.00.00 ? Aposent. do RPPS, rese1'va remunerada e reforma dos
militares............................................................................................r...... R$ 150.000,00
3.l.90.03.00.00 — Pensões do RPPS e do Militar......................................R$ 26.000,00
3.1.90.05.00.00 — Outros Benef. Previdenc. do Servidor ou militar..,.... R$ 165.000,00
Total ........................................................................................................R$ 341.000,00
01. — Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislatívas
$3.90.14.00 — Diárias..................................................................................R$ 14.000,00
$3.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................RS 15.000,00
Total ...........................................................................................................R$ 29.000,00
Total Geral ..............................................................................................RS 370.000,00
ANULA
12.001.09.272.0301.2.201 — Manutenção do IPMSMG
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria...............................................R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 ~ Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00
33.90.52.0| H =
•
•|
•
- Material Pennanente......................................R$ 10.000,00
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// [| apitäo Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22344
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LE<;1SLA'1·1vO
T|al RS 21.000,00
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados
7.7.99.99.00.00 — Reserva do RPPS ........................................................ R$ 320.000,00
Total ........................................................................................................ R$ 320.000,00
01. ? Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000. — Atuação das Atividades Legislativas
44.90.51.00 ?- Obras e instalações...............................................................R$ 25.000,00
33.9036.00 - Outros serviços Terceiro — pessoa Física..............................R$ 4.000,00
Total............................................................................................................R$ 29.000,00
Total Geral ..............................................................................................R$ 370.000,00
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de novembro de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234