| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERIÊNCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. |
| native_id | 2304 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1691/2016
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE
DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘OmUIgaÇã0Z21l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
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I CÃMARA 1vr1mrCrFAL DE SÃO 11/{IGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.691/2016 Em, 18 de novembro de 2016.
“]J1SPõE SOBRE A ALTERAÇÅ0
QUALITATIVA 'D0 ORÇAMENÄTO
VIGENTE ATRAVES_DE TRANSFER1ENCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167,
VI, CF”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1". Fica autorizado TRANSFERÈNCIA E TRANSPOSIÇÃO das
dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da
Constituiçao federal, que trata da transposição de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
11 ? Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
11.001.18.451.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.13.00.00 — Obrígações Patronais .......................................................R$ 3.000,00
11.001.15.452.0010.2101 ? Manutenção da Coleta de Lixo - Cidade Limpa
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......................R$ 20.000,00
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardins Municipais
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......................R$ 9.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 5.000,00
11.001.15.451.0010.2066 ? Manutenção das Atividades Ambientais
3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoa Civil .......................................................R$ 10.000,00
Total............................................................................................................R$ 47.000,00
Total Geral ................................................................................................RS 47.000,00
ANULA
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
11.001.18.542.0010.2101 — Manutenção de Coleta do Lixo - Cidade Limpa
3 ;7†l .00.00 — ateio Pela Participação em Consórcio Público ............R$ 47.000,00
............... .........................................................................................R$ 47.000,00
V 1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
‘4
1, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1oUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RomJômA
FOUER LEGISLATIV0
Total Geral ..........................................................................,.....................R$ 47.000,00
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016.
SANCIONADO
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Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234