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norma nº 1691/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERIÊNCIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
native_id2304

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1691/2016 
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE 
DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘OmUIgaÇã0Z21l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
_—| 
I CÃMARA 1vr1mrCrFAL DE SÃO 11/{IGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.691/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
“]J1SPõE SOBRE A ALTERAÇÅ0 
QUALITATIVA 'D0 ORÇAMENÄTO 
VIGENTE ATRAVES_DE TRANSFER1EN￾CIA E TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica autorizado TRANSFERÈNCIA E TRANSPOSIÇÃO das 
dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme 
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da 
Constituiçao federal, que trata da transposição de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
11 ? Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.451.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 
3.1.90.13.00.00 — Obrígações Patronais .......................................................R$ 3.000,00 
11.001.15.452.0010.2101 ? Manutenção da Coleta de Lixo - Cidade Limpa 
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......................R$ 20.000,00 
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardins Municipais 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.......................R$ 9.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 5.000,00 
11.001.15.451.0010.2066 ? Manutenção das Atividades Ambientais 
3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoa Civil .......................................................R$ 10.000,00 
Total............................................................................................................R$ 47.000,00 
Total Geral ................................................................................................RS 47.000,00 
ANULA 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.542.0010.2101 — Manutenção de Coleta do Lixo - Cidade Limpa 
3 ;7†l .00.00 — ateio Pela Participação em Consórcio Público ............R$ 47.000,00 
............... .........................................................................................R$ 47.000,00 
V 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
‘4 
1, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vr1oUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RomJômA 
FOUER LEGISLATIV0 
Total Geral ..........................................................................,.....................R$ 47.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. 
SANCIONADO 
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2 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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