br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1692/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1692/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
~ |?_ 'l ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.692/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DE REMANEJA￾MENTO DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a REMANEJAMENTO das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras 
04.001.26.452.001.1372 - Pavimentação de Ruas e Avenidas 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações .............,..........................................R$ 68.195,08 
Total Geral ................................................................................................R$ 68.195,08 
ANULA 
06.Secretaria Municipal de Saúde 
Ampliação do Sistema de Agua de Santana 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações ........................................................R$ 68.195,68 
Total Geral ................................................................................................R$ 68.195,68 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. 
C J. 
· a·‘
F 
A . 
' D 0 
J A ¿ 
Me 
ao \ll 
«. ereira 605 3 5 
OPeSS0a 
premo Municip
. `A ui !(‘?\ 1 
P?°°? ° A ASMG 
Av. Cxpaxaù Saivùx, 1446 — Føxxe 069 3642 2234

open original →