| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1692/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ ~ |?_ 'l ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.692/2016 Em, 18 de novembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado a REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municipal de Obras 04.001.26.452.001.1372 - Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações .............,..........................................R$ 68.195,08 Total Geral ................................................................................................R$ 68.195,08 ANULA 06.Secretaria Municipal de Saúde Ampliação do Sistema de Agua de Santana 4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações ........................................................R$ 68.195,68 Total Geral ................................................................................................R$ 68.195,68 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. C J. · a·‘ F A . ' D 0 J A ¿ Me ao \ll «. ereira 605 3 5 OPeSS0a premo Municip . `A ui !(‘?\ 1 P?°°? ° A ASMG Av. Cxpaxaù Saivùx, 1446 — Føxxe 069 3642 2234