| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1693/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016 _—| _ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · vá '4 ESTAD0 DE RONDCNIA PODER LEGISLATIV0 L|I MU|ICIPAL N°. 1.693/2016 Em, 18 de novembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA 1gO ORÇAMENTO V1GENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇA0 DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado a Transposição de dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 05. Secretaría Municipal de Educação 05.001. 12. 361.0005.2052? Manutenção FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 3.1.90.l3.00.00 — Obrigações Patronais ---?-----?----??·----------------—----- R$ 25.000,00 05.001.12.365.0005.2056 — Manutenção FUNDEB 60% - Ensino Infantil 3.l.90.l3.00.00 -— Obrigações Patronais ---?-------------?--------------------- R$ 10.000,00 05.001. 12. 361.0005.2053? Manutenção FUNDEB 40% 3.1.91.l3.00.00 — Obrigações Patronais --?------------------?----?-------—---? R$ 15.000,00 Total Geral-----—-----?----------------------??---?-?---------------?--------------R$ 50.000,00 ANULA 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001. 12. 361.0005.2054? Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40% 33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---------------?---?-------?----------- R$ 50.000,00 Total Geral-------------?--------??--?--?-------------------------?----?------------R$ 50.000,00 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. ßgg Q V A I 0 SANCEONADO • · um ?U 1 . , Í J.4 , ¿ 'Ï 7J l Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ßäû ' ' ' " — los x » ' qdg PeÍe\l8 dd seu esldente/CMSMG