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norma nº 1693/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1693/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
_—| 
_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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vá 
'4 ESTAD0 DE RONDCNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.693/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO 
QUALITATIVA 1gO ORÇAMENTO 
V1GENTE ATRAVES DE TRANSPOSI￾ÇA0 DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a Transposição de dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaría Municipal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.2052? Manutenção FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 
3.1.90.l3.00.00 — Obrigações Patronais ---?-----?----??·----------------—----- R$ 25.000,00 
05.001.12.365.0005.2056 — Manutenção FUNDEB 60% - Ensino Infantil 
3.l.90.l3.00.00 -— Obrigações Patronais ---?-------------?--------------------- R$ 10.000,00 
05.001. 12. 361.0005.2053? Manutenção FUNDEB 40% 
3.1.91.l3.00.00 — Obrigações Patronais --?------------------?----?-------—---? R$ 15.000,00 
Total Geral-----—-----?----------------------??---?-?---------------?--------------R$ 50.000,00 
ANULA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.2054? Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40% 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---------------?---?-------?----------- R$ 50.000,00 
Total Geral-------------?--------??--?--?-------------------------?----?------------R$ 50.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ßäû 
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