| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DO REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1694/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÉNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016 _·| ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ · ,| ‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER 1.EG1S1.A'r1v0 L|I MU|ICIPAL N?'. 1.694/2016 Em, 18 de novembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA 1)O ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DAAREMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇCES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado a Remanejamento, Transferência e Transposição das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 08 ? Secretaria Munîcipal de Agrícultura 08.001.20.122.0007.2091 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 3.l.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .......................R$ 15.000,00 3.1.91.13.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas .....................................R$ 5.000,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ...................................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outrcs Serv. Terceiro - Pessoa Jurídíca .........................R$ 2.000,00 03.001.04.122.0003.2008- Manutenção da SEMADF 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciaís.........................................................R$ 90.000,00 Total Geral ..............................................................................................R$ 122.000,00 ANULA 08 - Secretaria Municípal de Agricultura 08.001.20.122.0007.20191 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................R$ 43.000,00 08.001.20.606.0021.2210 — Manutenção do Programa Porteira Adentro 3 ,90s30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 70.000,00 .0 .20.6 . 007.2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário , 1 `Š Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Y _.| 1 * CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA FODER LEGISLATIVO 3|90.3|0.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica .............R$ 9.000,00 Total Geral ..............................................................................................R$ 122.000,00 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. ‘ • SÅNCECW/ïxãlšígë ·’ x Zenudo iß Pereira ÖOSV San °S l" :siòmtE|ClJlSllG Pvefeiw °' 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234