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norma nº 1694/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DO REMANEJAMENTO, TRANSFERENCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1694/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÉNCIA E 
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
_·| 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ · ,| ‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER 1.EG1S1.A'r1v0 
L|I MU|ICIPAL N?'. 1.694/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA 1)O ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DAAREMANEJA￾MENTO, TRANSFERENCIA E 
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇCES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a Remanejamento, Transferência e Transposição 
das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, 
conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da 
Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
08 ? Secretaria Munîcipal de Agrícultura 
08.001.20.122.0007.2091 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 
3.l.90.94.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas .......................R$ 15.000,00 
3.1.91.13.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas .....................................R$ 5.000,00 
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ...................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outrcs Serv. Terceiro - Pessoa Jurídíca .........................R$ 2.000,00 
03.001.04.122.0003.2008- Manutenção da SEMADF 
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciaís.........................................................R$ 90.000,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 122.000,00 
ANULA 
08 - Secretaria Municípal de Agricultura 
08.001.20.122.0007.20191 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 
3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................R$ 43.000,00 
08.001.20.606.0021.2210 — Manutenção do Programa Porteira Adentro 
3 ,90s30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 70.000,00 
.0 .20.6 . 007.2082 — Mecanização e Distribuição de Calcário 
, 1 
`Š Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Y
_.| 1 * CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIVO 
3|90.3|0.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica .............R$ 9.000,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 122.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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