| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVES TRANSPOSIÇÃO E DE RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVENIOS”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1695/2016
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ATRAVÉS TRANSPOSIÇÃO E DE RECURSOS VINCULADO A
RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÈNIOS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
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A
° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO 11/1IGUEL D0 GUAPORÉ
· |__ ' ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
MU|ICIPAL N". 1.695/2016 Em, 18 de novembro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0
CREDITQ ADICIONAL _
ESPECIAL
ATRAVES TRANSPOSIÇA0 E DE
RECURSOS VINCULADO ,4 RECEITA,
PROVENIENTES DE CONVENIOS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉRO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais e Transposição, no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.163,33 (cinquenta mil, cento e sessenta e três e
trinta e três centavos reais) para atender o cumprimento da execução de convênios,
ñcando autorizada a criação das funcionais programáticas abaixo:
SUPLEMENTACAO
05 ? Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005.1347 — Aquisição de Veículo Administrativo, através do
Convênio 100/PGE-2016.
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ..............................R$ 50.163,33
Total Geral.................................................................................................R$ 50.163,33
ANULA
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005.2074 ? Manut. do Conselho Municipal de Educação ? MDE
5% e 25%
3.3.90.39.00.00 — Outros serviços Terceiro - Pessoa Jurídica ....................R$ 10.000,00
3.3.90.48.00,00 - Outros Auxílios Financeiros á Pessoa Física ..................R$ 163,33
Total............................................................................................................R$ 10.163,33
Art. 2° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS serão
utilizados RECURSOS VINCULADOS AS RECEITAS, provenientes de Repasse
Estadual, através da Secretaria de Estado da Educação, por indicação de emenda -
Processo 01.l601.100231-0000/2016 — Proposta 09536.254000/1150-05 de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) e a Contrapartida será Proveniente a Recursos Livres da
Secretaria Municipal de Educação através de Transposição com recursos da Funcional
05 "'2.361. 5.2074 ? Manutenção do Conselho Municipal de Educação — MDE
/g 1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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*1
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEG1SLA'1?1v0
5| e 25|, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 — Outros serviços Terceiro - Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no Elemento de Despesa
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros á Pessoa Fisica, no valor de R$ 163,00
(cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos ), perfazendo um montante de R$
10.163.33 (dez mil reais , cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos).
Total Geral.................................................................................................R$ 50.163,33
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234