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norma nº 1695/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVES TRANSPOSIÇÃO E DE RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVENIOS”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1695/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
ATRAVÉS TRANSPOSIÇÃO E DE RECURSOS VINCULADO A 
RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÈNIOS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
_ 
A 
° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO 11/1IGUEL D0 GUAPORÉ 
· |__ ' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
MU|ICIPAL N". 1.695/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 
CREDITQ ADICIONAL _ 
ESPECIAL 
ATRAVES TRANSPOSIÇA0 E DE 
RECURSOS VINCULADO ,4 RECEITA, 
PROVENIENTES DE CONVENIOS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ￾RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais e Transposição, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 50.163,33 (cinquenta mil, cento e sessenta e três e 
trinta e três centavos reais) para atender o cumprimento da execução de convênios, 
ñcando autorizada a criação das funcionais programáticas abaixo: 
SUPLEMENTACAO 
05 ? Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.1347 — Aquisição de Veículo Administrativo, através do 
Convênio 100/PGE-2016. 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ..............................R$ 50.163,33 
Total Geral.................................................................................................R$ 50.163,33 
ANULA 
05 — Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2074 ? Manut. do Conselho Municipal de Educação ? MDE 
5% e 25% 
3.3.90.39.00.00 — Outros serviços Terceiro - Pessoa Jurídica ....................R$ 10.000,00 
3.3.90.48.00,00 - Outros Auxílios Financeiros á Pessoa Física ..................R$ 163,33 
Total............................................................................................................R$ 10.163,33 
Art. 2° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS serão 
utilizados RECURSOS VINCULADOS AS RECEITAS, provenientes de Repasse 
Estadual, através da Secretaria de Estado da Educação, por indicação de emenda - 
Processo 01.l601.100231-0000/2016 — Proposta 09536.254000/1150-05 de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) e a Contrapartida será Proveniente a Recursos Livres da 
Secretaria Municipal de Educação através de Transposição com recursos da Funcional 
05 "'2.361. 5.2074 ? Manutenção do Conselho Municipal de Educação — MDE 
/g 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
· 
*1 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEG1SLA'1?1v0 
5| e 25|, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 — Outros serviços Terceiro - Pessoa 
Jurídica, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no Elemento de Despesa 
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros á Pessoa Fisica, no valor de R$ 163,00 
(cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos ), perfazendo um montante de R$ 
10.163.33 (dez mil reais , cento e sessenta e três reais e trinta e três centavos). 
Total Geral.................................................................................................R$ 50.163,33 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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