| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇAO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
| native_id | 2309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1696/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ °' ESTAD0 DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.696/2016 Em, 18 de novembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA IN0 ORÇAMEN;1`O VIGENTE ATRAVEQ DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇAO E REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 07 — Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/R0 07.001.08.244.0012.2037 ? Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens FiXas- Pessoal Civil .........................RS 17.000,00 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais .....................................................R$ 15.000,00 3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ......................................................R$ 4.000,00 3.1.90.94.00.00 — Indenização Trabalhista .................................................R$ 20.000,00 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo .....................................................R$ 42.975,75 Total ...........................................................................................................R$ 98.975,75 07.001.08.244.0012.2039 ? Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............R$ 2.000,00 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 2.000,00 3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 700,00 3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação .......................................................R$ 300,00 Total .............................................................................................................R$ 5.000,00 Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD-PGF . .90Ï14.00.00 - iária — Pessoa Civil........................................................RS 1.000,00 . .00.00 - aterial de Consumo.......................................................R$ 8.050,00 1 C Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · c|_ ' ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO 3.3|90.3|0.00 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ..............................R$ 5.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 14.050,00 07.001.08.244.012.2093 ? Piso Básico Variável III ? PBVIII Volante 3.1.90.1 1.00.00 ? Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................R$ 15.000,00 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 7.000,00 3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais .....................................................R$ 1.000,00 Total ...........................................................................................................RS 23.000,00 07.001.08.244.0012.2012 -- Manutenção do PSB — Piso Básico Fíxo - PBF 3.3.90.14.00.00 - Diária ? Pessoa Civil ......................................................R$ 2.000,00 3.1.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais .....................................................R$ 2.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 4.000,00 11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.18.541.0010.2205-Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Amb. E Tur. 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 3.750,00 Total ............................................................................................................R$ 3.750,00 03. Secretaria Municipal. de Administração e Fazenda 03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da Sec. Munic. de Administração e Fazenda 3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 4.250,00 Total ............................................................................................................R$ 4.250,00 Total Geral ..............................................................................................R$ 153.025,75 ANULA 07 ·- Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/R0 07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Ativídades da Secretaria de Assistência Social 3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronaís .....................................................R$ 21.000,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ...................................................RS 7.000,00 3.3.90.48.00.00 — Outros Auxilio Financeiro — Pessoa Física ....................R$ 3.000,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoa Civil .....................................................R$ 7.000,00 Total ...........................................................................................................RS 38.000,00 07.001.08.243.0012.2101 ? Manutenção do Programa Adolescente Aprendiz 3.3.90.08.00.00 — Outros Beneñcios do Servidor ........................................R$ 8.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ......................................................R$ 5.000,00 3.3.90.39. .00 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica...............................RS 4.725,00 Tot .......... ................................................................................................R$ 17.725,00 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _·| À CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE Ronnônm PODER LEGISLATIV0 07.001.08.243.0012.1361-Implantação do Conselho da Jnventude 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.........................................................R$ 2.842,75 3.3.90.14.00.00- Diárias — Pessoa Civil........................................................R$ 2.000,00 3.3.90.33.00.00- Passagens e Desp. com Locomoçao...................................R$ 2.000,00 3.3.90.32.00.00- Material Bem e Serv. para Distribuição Gratuita .............R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica..................................R$ 6.660,00 Total ...........................................................................................................R$ 14.502,75 07.001.08.243.0012.1362- Implantação do conselho de Assistência Social 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.........................................................R$ 3.000,00 3.3.90.33.00.00- Passagens e Desp. Com Locomoçao..................................R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica..................................R$ 5.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 10.000,00 07.001.08.243.0012.2038 ? Manut. Conselho da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo ........................................................R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 ? Equip. Material Permanente.................................,............R$ 3.948,00 3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica .................................R$ 3.800,00 Total .............................................................................................................R$ 8.748,00 07.001.08.244.0012.2213 ? Manut. da Casa de Acolhimento 3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica .................................R$ 8.000,00 4.4.90.52.00.00 - Equip. Material Permanente .............................................R$ 5.000,00 3.3.90.32.00.00- Material Bem e Serv. para Distribuição Gratuita .............R$ 5.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 18.000,00 07.001.08.244.0012.2039- Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil .....................................................R$ 5.000,00 Total .............................................................................................................R$ 5.000,00 07.001.08.244.0012.2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família ? IGD-PBF 4.4.90.52.00.00 —- Equipamento e Material Permanente................................RS 9.050,00 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais........................................................RS 3.000,00 3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais........................................................R$ 2.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 14.050,00 07.001.08.244.0012.2093 ?— Piso Básico Variável III ? PBVIII Volante 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............................R$ 18.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 3.000,00 3.3.90.14.00.00 ? Diárias — Pessoal Civil....................................................R$ 2.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 23.000,00 07.001.08 244.0012.2012 — Manutenção do PSB ? Piso Básico Fixo -— PBF .90.30.00.0| - Material de Consumo .....................................................R$ 4.000,00 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _=| 'P CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ESTADO DE RomJõmA T|alRS PODER LEG1SLA'r1vO 4.000,00 Total Geral ..............................................................................................R$ 153.025,75 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. A P SÅNCÏÜNÅÜÜ ;· |0 Em Ü|œ ŠÅVJÏJÃI esæq P manal .a1|ente.CMSMG Fxaeùxuu - ?; ’ZO./Á 4 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234