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norma nº 1696/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇAO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1696/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO E 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
°' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.696/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA IN0 ORÇAMEN;1`O 
VIGENTE ATRAVEQ DE TRANSFEREN￾CIA, TRANSPOSIÇAO E REMANEJA￾MENT0 DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO E 
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do 
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do 
artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
07 — Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/R0 
07.001.08.244.0012.2037 ? Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
3.1.90.11.00.00 - Venc. e Vantagens FiXas- Pessoal Civil .........................RS 17.000,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais .....................................................R$ 15.000,00 
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ......................................................R$ 4.000,00 
3.1.90.94.00.00 — Indenização Trabalhista .................................................R$ 20.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo .....................................................R$ 42.975,75 
Total ...........................................................................................................R$ 98.975,75 
07.001.08.244.0012.2039 ? Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............R$ 2.000,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 2.000,00 
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 700,00 
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação .......................................................R$ 300,00 
Total .............................................................................................................R$ 5.000,00 
Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD-PGF 
. .90Ï14.00.00 - iária — Pessoa Civil........................................................RS 1.000,00 
. .00.00 - aterial de Consumo.......................................................R$ 8.050,00
1
C 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· c|_ ' ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
3.3|90.3|0.00 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica ..............................R$ 5.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 14.050,00 
07.001.08.244.012.2093 ? Piso Básico Variável III ? PBVIII Volante 
3.1.90.1 1.00.00 ? Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................R$ 15.000,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 7.000,00 
3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais .....................................................R$ 1.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 23.000,00 
07.001.08.244.0012.2012 -- Manutenção do PSB — Piso Básico Fíxo - PBF 
3.3.90.14.00.00 - Diária ? Pessoa Civil ......................................................R$ 2.000,00 
3.1.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais .....................................................R$ 2.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 4.000,00 
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.541.0010.2205-Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Amb. E 
Tur. 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 3.750,00 
Total ............................................................................................................R$ 3.750,00 
03. Secretaria Municipal. de Administração e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da Sec. Munic. de Administração e 
Fazenda 
3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................R$ 4.250,00 
Total ............................................................................................................R$ 4.250,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 153.025,75 
ANULA 
07 ·- Fundo Municipal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/R0 
07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Ativídades da Secretaria de 
Assistência Social 
3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronaís .....................................................R$ 21.000,00 
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ...................................................RS 7.000,00 
3.3.90.48.00.00 — Outros Auxilio Financeiro — Pessoa Física ....................R$ 3.000,00 
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoa Civil .....................................................R$ 7.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 38.000,00 
07.001.08.243.0012.2101 ? Manutenção do Programa Adolescente Aprendiz 
3.3.90.08.00.00 — Outros Beneñcios do Servidor ........................................R$ 8.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ......................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39. .00 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica...............................RS 4.725,00 
Tot .......... ................................................................................................R$ 17.725,00
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| 
À CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE Ronnônm 
PODER LEGISLATIV0 
07.001.08.243.0012.1361-Implantação do Conselho da Jnventude 
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.........................................................R$ 2.842,75 
3.3.90.14.00.00- Diárias — Pessoa Civil........................................................R$ 2.000,00 
3.3.90.33.00.00- Passagens e Desp. com Locomoçao...................................R$ 2.000,00 
3.3.90.32.00.00- Material Bem e Serv. para Distribuição Gratuita .............R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica..................................R$ 6.660,00 
Total ...........................................................................................................R$ 14.502,75 
07.001.08.243.0012.1362- Implantação do conselho de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.........................................................R$ 3.000,00 
3.3.90.33.00.00- Passagens e Desp. Com Locomoçao..................................R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica..................................R$ 5.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 10.000,00 
07.001.08.243.0012.2038 ? Manut. Conselho da Criança e Adolescente 
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo ........................................................R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00.00 ? Equip. Material Permanente.................................,............R$ 3.948,00 
3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica .................................R$ 3.800,00 
Total .............................................................................................................R$ 8.748,00 
07.001.08.244.0012.2213 ? Manut. da Casa de Acolhimento 
3.3.90.39.00.00- Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica .................................R$ 8.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equip. Material Permanente .............................................R$ 5.000,00 
3.3.90.32.00.00- Material Bem e Serv. para Distribuição Gratuita .............R$ 5.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 18.000,00 
07.001.08.244.0012.2039- Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil .....................................................R$ 5.000,00 
Total .............................................................................................................R$ 5.000,00 
07.001.08.244.0012.2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família ? IGD-PBF 
4.4.90.52.00.00 —- Equipamento e Material Permanente................................RS 9.050,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais........................................................RS 3.000,00 
3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais........................................................R$ 2.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 14.050,00 
07.001.08.244.0012.2093 ?— Piso Básico Variável III ? PBVIII Volante 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente............................R$ 18.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 3.000,00 
3.3.90.14.00.00 ? Diárias — Pessoal Civil....................................................R$ 2.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 23.000,00 
07.001.08 244.0012.2012 — Manutenção do PSB ? Piso Básico Fixo -— PBF 
.90.30.00.0| - Material de Consumo .....................................................R$ 4.000,00
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RomJõmA T|alRS PODER LEG1SLA'r1vO 
4.000,00 
Total Geral ..............................................................................................R$ 153.025,75 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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