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norma nº 1697/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2310

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1697/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
_=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
~_ ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L| MU|ICIPAL N°. 1.697/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DE_REMANE￾JAMENTO DE DOTAÇOES CON￾FORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado REMANEJAMENTO das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
08 — Secretaria Municípal de Agricultura 
08.001.20.122.0007.2091 — Manutenção da Secretaria de Agricultura 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica.......................................R$ 3.163,75 
Total Geral ..................................................................................................RS 3.163,75 
ANULA 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.15.542.0010.2051 ? Manutenção de Praças e Jardins 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica ..............................,.......R$ 1.600,00 
11.001.18.541.0010.2205 — Manutenção DA Secretaria de Meio Ambiente 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica ......................................R$ 1.563,75 
Total .............................................................................................................R$ 3.163,75 
Total Geral ..................................................................................................R$ 3.163,75 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de_2016. 
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|Olîeswg Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 
|residente/CMSMG 
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