| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
| native_id | 2310 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1697/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
_=| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
~_ ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
L| MU|ICIPAL N°. 1.697/2016 Em, 18 de novembro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVES DE_REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167,
VI, CF".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1°. Fica autorizado REMANEJAMENTO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal,
que trata da transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
08 — Secretaria Municípal de Agricultura
08.001.20.122.0007.2091 — Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica.......................................R$ 3.163,75
Total Geral ..................................................................................................RS 3.163,75
ANULA
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
11.001.15.542.0010.2051 ? Manutenção de Praças e Jardins
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica ..............................,.......R$ 1.600,00
11.001.18.541.0010.2205 — Manutenção DA Secretaria de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica ......................................R$ 1.563,75
Total .............................................................................................................R$ 3.163,75
Total Geral ..................................................................................................R$ 3.163,75
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de_2016.
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