br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1698/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2016
Date 2016-11-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2311

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1698/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÄO, TRANSFERÉNCIA E 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016
_~| 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘1 ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.698/2016 Em, 18 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA NÇ ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVESADE TRANSPO￾SIÇAO, TRANSFERENCIA E RE￾MANEJAMENTO DE DOTAÇOES 
CONFORME PRECEITUA O ART. 
167, VI, CF". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a TRANSPOSIÇÄO, TRANSFERÉNCIA E 
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do 
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do 
artigo 167, VI da Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro. 
SUPLEMENTA 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 
3.3.50.43.00.00 ~ Subvenções Sociais ........................................,...............R$ 20.000,00 
Total Geral ................................................................................................R$ 20.000,00 
ANULA 
10 — Secretarías Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.27.812.0009.2085 ? Manutenção das Atividades Esportivas 
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ....R$ 4.000,00 
10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 11.000,00 
Total ...........................................................................................................RS 15.000,00 
09- Secretaria Municipal de Planejamento 
D9,001..I14.121.0008.2016 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 
3.3.90 .00. — Outros Sev. Terceiro — Pessoa Jurídica ...........................RS 5.000,00
1 
—_)?` Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|°: 
L 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ *1 ESTADO DE RomJò1wrA T|alRS PODER LEG1SLA'r1v0 
S.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 20.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016.
I A F 9 F I 
Em 
Éæénww I 
d' 
•" fé
z 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

open original →