| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1698/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÄO, TRANSFERÉNCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l11l2016 Saf1ÇãOI18I11l2016 _~| 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · ‘1 ESTAD0 DE RONDÕNIA FODER LEGISLATN0 LEI MUNICIPAL N°. 1.698/2016 Em, 18 de novembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA NÇ ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVESADE TRANSPOSIÇAO, TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado a TRANSPOSIÇÄO, TRANSFERÉNCIA E REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 3.3.50.43.00.00 ~ Subvenções Sociais ........................................,...............R$ 20.000,00 Total Geral ................................................................................................R$ 20.000,00 ANULA 10 — Secretarías Municipal de Esporte e Cultura 10.001.27.812.0009.2085 ? Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ....R$ 4.000,00 10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 33.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 11.000,00 Total ...........................................................................................................RS 15.000,00 09- Secretaria Municipal de Planejamento D9,001..I14.121.0008.2016 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 3.3.90 .00. — Outros Sev. Terceiro — Pessoa Jurídica ...........................RS 5.000,00 1 —_)?` Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 |°: L ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ *1 ESTADO DE RomJò1wrA T|alRS PODER LEG1SLA'r1v0 S.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 20.000,00 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2016. I A F 9 F I Em Éæénww I d' •" fé z Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234