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norma nº 1699/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS E _AUTORIZAÇÃO PARA SUA ALIENAÇÃO, BAIXA OU DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2312

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1699/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E 
AUTORIZAÇÄO PARA SUA ALIENAÇÄO, BAIXA OU DOAÇÄO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
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‘ |, 
I CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 19/1_IGUEL DO GUAPORÉ 
· |_ ' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
L| MU|ICIPAL N°. 1.699/2016 Em, 25 de novembro de 2016. 
"DISPÕE SOIQRE DECLARAÇÃO DE 
BENS INSERVIVEIS E _AUTORIZAÇÄ0 
PARA _SUA ALIENAÇAO, BAIXA QU 
DOAÇAO E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1". Ficam declarados inservíveis os bens patrimoniais relacionados 
no Anexo I desta lei. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar alienação dos 
mediante leilão. 
Art. 3°. Será nomeada Luna comissão, constituída por servidores do 
executivo, para relacionar e avaliar os bens em questão, estabelecendo aos mesmos o 
preço mínimo de venda, comissão esta que terá o prazo de quinze dias para entrega dos 
trabalhos, iniciados da nomeação, a serem publicados em lugar acessível aos licítantes. 
Art. 4°. 0 Poder Executivo após a realizada o leilão poderá doar os bens 
móveis constantes no referido anexo que não forem alienados, mediante termo de 
doação. 
Art. 5°. A doação de que trata o artigo anterior será preferencialmente à 
pessoa de direito público, pessoa de direito privado sem ñns lucrativos, por ultimo à 
pessoa ñsica. 
Art. 6°. A avaliação dos bens será realizada por uma comissão composta 
por servidores do executivo. 
Art. 7°. Fica autorizada a baixa no patrimônio de bens inservíveis, ou 
obsoletos. 
Art. 8°. Os bens remanescentes do leilão e de doação poderão ser 
incinerados, descartados em depósitos de resíduos, mediante termo de destinação. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016. 
‘ PaHa.E<.\:>U\c>\1E|:,«,|, ‘
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|>\ î’H|·l|·`I-ÇI’i?t nu Em Ñ 
{ _ Ø . _ . . A Í |arcck 0 Pessoa 
Av. Capitao S1lv1o, 1446 — Fone 069 3642 2234 
|,.,q;(],,,,(,y(~;,iqr/iç`; Prefeito Munici
|" ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ï ' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO I 
ITEM DESCRIÇÃO 
01 Veiculo L200 S |ort |laca NCS 5127, fabrica ão 2006 
02 Veiculo Sl0 ambulância |laca NDX 3122, fabrica ão 2008 
03 Veiculo Caminhonete Ranger cabine dupla placa WEF 0330, fabricação 
2008. 
04 Veiculo Kombi, |laca NCX 2566, fabricação 2010. 
05 Veiculo Saveíro, ambulância |laca NDW 4640, fabricação 2008 
Møwcaciexx XRL 127 bmxxcx, |ím CB 4947 
07 Caminhão Mercedes bens, cor azul, |laca BOG 1677 " Trator agrícola de pneus News Holland tração 4X4- chassi 297722 bloco 
4848604, cor azul 
Retroescavadeíra Masse For|son 86, serie 860062125, Cor Amarelo 
10 Caminhonete S10, • laca NCU 2202 
11 Caminhão Mercedes 1113/PIPA, |laca NBD 3980 
12 Caminhão Ford 14.000 
13 Patrol 120B /PATRIMONI0 5.504 
14 Veiculo ti|o Onibus, |laca BWA 4005 
15 Veiculo Ti |o Onibus, Placa HQG1403 
16 Veiculo Ti|o Onibus, Placa BYA 5811, ano fabrica ão 1993/1994 
17 Veiculo Ti |o Onibus, Placa AFH 3113 
18 Veiculo Ti |o Onibus, Placa LAF 0626, ano fabricação 1993 
19 Veiculo Ti Onibus, Placa BWB 8922. 
20 Veiculo GOL, |laca NDD 7437 ano fabrica ão 2007/2008 
21 Motocicleta BROSS |laca NBF 6135, ano fabricação 2005/2006 
22 Veiculo F 4000, |laca NBF 6291, ano fabrica ão 1998/1998 
23 Veiculo GOL, |laca NDI 8063, ano fabrica ão 2006/2006 
24 Veiculo GOL |laca NCL 4384, ano fabrica ão 2005/2005 
25 Veiculo UNO, |laca NBD 9044, ano fabricação 2007/2008 
26 Veiculo UNO, |laca NDB 9084 ano fabrica ão 2007/2008 
27 MOTO XRL CARCA A - sucata. 
BEM DESTINAD0 A DOA Ão 
01 ONIBUS PLACA BXC 1499 ANO 1993/1993 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 ‘
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