| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS E _AUTORIZAÇÃO PARA SUA ALIENAÇÃO, BAIXA OU DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2312 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1699/2016
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E
AUTORIZAÇÄO PARA SUA ALIENAÇÄO, BAIXA OU DOAÇÄO E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
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‘ |,
I CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 19/1_IGUEL DO GUAPORÉ
· |_ ' ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
L| MU|ICIPAL N°. 1.699/2016 Em, 25 de novembro de 2016.
"DISPÕE SOIQRE DECLARAÇÃO DE
BENS INSERVIVEIS E _AUTORIZAÇÄ0
PARA _SUA ALIENAÇAO, BAIXA QU
DOAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1". Ficam declarados inservíveis os bens patrimoniais relacionados
no Anexo I desta lei.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar alienação dos
mediante leilão.
Art. 3°. Será nomeada Luna comissão, constituída por servidores do
executivo, para relacionar e avaliar os bens em questão, estabelecendo aos mesmos o
preço mínimo de venda, comissão esta que terá o prazo de quinze dias para entrega dos
trabalhos, iniciados da nomeação, a serem publicados em lugar acessível aos licítantes.
Art. 4°. 0 Poder Executivo após a realizada o leilão poderá doar os bens
móveis constantes no referido anexo que não forem alienados, mediante termo de
doação.
Art. 5°. A doação de que trata o artigo anterior será preferencialmente à
pessoa de direito público, pessoa de direito privado sem ñns lucrativos, por ultimo à
pessoa ñsica.
Art. 6°. A avaliação dos bens será realizada por uma comissão composta
por servidores do executivo.
Art. 7°. Fica autorizada a baixa no patrimônio de bens inservíveis, ou
obsoletos.
Art. 8°. Os bens remanescentes do leilão e de doação poderão ser
incinerados, descartados em depósitos de resíduos, mediante termo de destinação.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016.
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{ _ Ø . _ . . A Í |arcck 0 Pessoa
Av. Capitao S1lv1o, 1446 — Fone 069 3642 2234
|,.,q;(],,,,(,y(~;,iqr/iç`; Prefeito Munici
|" ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
Ï ' ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO I
ITEM DESCRIÇÃO
01 Veiculo L200 S |ort |laca NCS 5127, fabrica ão 2006
02 Veiculo Sl0 ambulância |laca NDX 3122, fabrica ão 2008
03 Veiculo Caminhonete Ranger cabine dupla placa WEF 0330, fabricação
2008.
04 Veiculo Kombi, |laca NCX 2566, fabricação 2010.
05 Veiculo Saveíro, ambulância |laca NDW 4640, fabricação 2008
Møwcaciexx XRL 127 bmxxcx, |ím CB 4947
07 Caminhão Mercedes bens, cor azul, |laca BOG 1677 " Trator agrícola de pneus News Holland tração 4X4- chassi 297722 bloco
4848604, cor azul
Retroescavadeíra Masse For|son 86, serie 860062125, Cor Amarelo
10 Caminhonete S10, • laca NCU 2202
11 Caminhão Mercedes 1113/PIPA, |laca NBD 3980
12 Caminhão Ford 14.000
13 Patrol 120B /PATRIMONI0 5.504
14 Veiculo ti|o Onibus, |laca BWA 4005
15 Veiculo Ti |o Onibus, Placa HQG1403
16 Veiculo Ti|o Onibus, Placa BYA 5811, ano fabrica ão 1993/1994
17 Veiculo Ti |o Onibus, Placa AFH 3113
18 Veiculo Ti |o Onibus, Placa LAF 0626, ano fabricação 1993
19 Veiculo Ti Onibus, Placa BWB 8922.
20 Veiculo GOL, |laca NDD 7437 ano fabrica ão 2007/2008
21 Motocicleta BROSS |laca NBF 6135, ano fabricação 2005/2006
22 Veiculo F 4000, |laca NBF 6291, ano fabrica ão 1998/1998
23 Veiculo GOL, |laca NDI 8063, ano fabrica ão 2006/2006
24 Veiculo GOL |laca NCL 4384, ano fabrica ão 2005/2005
25 Veiculo UNO, |laca NBD 9044, ano fabricação 2007/2008
26 Veiculo UNO, |laca NDB 9084 ano fabrica ão 2007/2008
27 MOTO XRL CARCA A - sucata.
BEM DESTINAD0 A DOA Ão
01 ONIBUS PLACA BXC 1499 ANO 1993/1993
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 ‘
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