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norma nº 1700/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O LOCALIZAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2313

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1700/2016 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A ALTERAR A 
LOCALIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
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|N CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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? ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N". 1.700/2016 Em, 25 de novembro de 2016. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 
MUNJCIPAL A ALTERAR 0 LOCALI￾Z/}ÇAO D0 ESTADIQ MUNICIPAL, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a locação do Estádio 
Municipal Eunício Gomes de Oliveira (Chupinzao): 
De: Bairro Cristo Rei, nesta cidade, com as seguintes características: Setor 04, Quadra 
47, Limites de Confrontações Norte Quadra 059, Leste Quadra 46 e 52, Sul Quadra 
041 e Oeste Quadras 48 e 54; Medindo Frente 180,00m (cento e oitenta metros) 
Avenida Presidente Vargas, Lado Direito 120,00m (cento e vinte metros), com a 
Polícia Militar, Lado Esquerdo 120,00m (cento e vinte metros) com a Creche 
Muníclpal, Fundo 180,00m (cento e oitenta metros) Rua Sem Nome; 
Para 0 Loteamento Terra Nova: Quadra 39, Lote 01: Limites de Confrontações 
Norte Kote Rural 12, Leste Lote 02, Sul Rua Projetada "D" e Oeste Quadras 34, Rua 
Projetada "E” e Avenida Jorge Teixeira; Descrição do Perímetro; Frente 106,99m 
(cento e seis e noventa e nove metros), confrontando com a Rua Projetada “D"; Lado 
Direito 60,00m (sessenta metros), confrontando com a Quadra 34; 15,00m e 28,27m, 
confrontando com a Rua Projetada "E” e 75,00m Confrontando com a Avenida Jorge 
Teixeira, Lado Esquerdo 150,00m (cento e cinquenta metros) confrontando com o lote 
02, Fundo 135,26m (cento e trinta e cinco e vinte e seis metros) confrontando com a 
Lote Rural 12. 
Art. 2°. A alteração do destino da área e suas edíñcações serão 
incorporadas imediatamente ao patrimônio do município. 
Art. 3°. Fica assegurado à Prefeitura do Município de São Miguel do 
Guaporé/RO a responsabilidade na transferência do Estádio Municipal para a 
localização mencionada no Art. 01 deste projeto Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro Ñ 
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