| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PÓLO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1701/2016 ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO |FRO-INST|TUTO FEDERAL DE RONDÓN|A,TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E uv\Fn.AN'rAçÃO no Fó1.0 NESTE MumcÍFnO,E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXECUTIVO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016 _·| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - ' ES'rAno DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 L| MU|ICIPAL N°. 1.701/2016 Em, 25 de novembro de 2016. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A0 IFR0 A- INSTITUTO FEDERAL DE RONDONIA,_TERREN0 PARA FINS DE CONSTRUÇAO E IMPLANTAÇA0 DQ PÓL0 NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao IFRO-lnstituto Federal de Rondônia, para construção e implantação do Polo de São Miguel do Guaporé/RO, Area de terreno de propriedade municipal medindo 21.600 m2 (vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), situado no Bairro Cristo Rei, nesta cidade, com as seguintes características: Setor 04, Quadra 47, Límites de Confrontações Norte Quadra 059, Leste Quadra 46 e 52, Sul Quadra 041 e Oeste Quadras 48 e 54; Medindo Frente 180,00m (cento e oitenta metros) Avenida Presidente Vargas, Lado Direito 120,00m (cento e vinte metros), com a Polícia Militar, Lado Esquerdo 120,00m (cento e vinte metros) com a Creche Municipal, Fundo 180,00m (cento e oitenta metros) Rua Sem Nome; Art. 2°. 0 donatário ficará obrigado a: l — utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo l° desta lei; II — apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes; Ill — iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início; Art. 3“. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de • · - quer inden1.?ção por parte do Municipalidade, seja a que título for. |)' Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 r ? ? _ ~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · ‘ ESTAD0 DE RO1mòmA PODER LEGISLATIV0 Art. 4?‘. Fica assegurado à Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé/RO o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 5°. As despesas decorrentes para regularização como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão à conta do IFRO — Instituto Federal de Rondônia, Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016. _ SÅNClOl\l/ÃÜÜ ÅF !"| J5 I|; ‘ "` ?"i‘?gåîîÍí·,Ï.Z’ ·è`Žš£` |ß|’ " 7'| @1/9 Ämnli. Wa Pû " l.\u?_______“,,/__,,_,,,.J,.,....——? p J ' 0 ? gamos tSùOí wúidù Peœlla dç » Pr ai ,,3dsgýg,/CMSMG pœsexio N\u“?°‘° 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234