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norma nº 1701/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PÓLO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1701/2016 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
TERRENO AO |FRO-INST|TUTO FEDERAL DE 
RONDÓN|A,TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E 
uv\Fn.AN'rAçÃO no Fó1.0 NESTE MumcÍFnO,E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
_·| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- 
' ES'rAno DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L| MU|ICIPAL N°. 1.701/2016 Em, 25 de novembro de 2016. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO A0 
IFR0 A- INSTITUTO FEDERAL DE 
RONDONIA,_TERREN0 PARA FINS DE 
CONSTRUÇAO E IMPLANTAÇA0 DQ 
PÓL0 NESTE MUNICIPIO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao IFRO-lnstituto 
Federal de Rondônia, para construção e implantação do Polo de São Miguel do 
Guaporé/RO, Area de terreno de propriedade municipal medindo 21.600 m2 (vinte e 
um mil e seiscentos metros quadrados), situado no Bairro Cristo Rei, nesta cidade, 
com as seguintes características: Setor 04, Quadra 47, Límites de Confrontações Norte 
Quadra 059, Leste Quadra 46 e 52, Sul Quadra 041 e Oeste Quadras 48 e 54; Medindo 
Frente 180,00m (cento e oitenta metros) Avenida Presidente Vargas, Lado Direito 
120,00m (cento e vinte metros), com a Polícia Militar, Lado Esquerdo 120,00m (cento 
e vinte metros) com a Creche Municipal, Fundo 180,00m (cento e oitenta metros) Rua 
Sem Nome; 
Art. 2°. 0 donatário ficará obrigado a: 
l — utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo l° desta lei; 
II — apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um 
ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, os projetos e 
memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências 
legais pertinentes; 
Ill — iniciar as obras no prazo de seis (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e 
concluí-las no prazo de 2 (dois) anos após seu início; 
Art. 3“. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará 
resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias 
erigidas mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de 
• · - quer inden1.?ção por parte do Municipalidade, seja a que título for. 
|)' Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
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~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · 
‘ ESTAD0 DE RO1mòmA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 4?‘. Fica assegurado à Prefeitura do Município de São Miguel do 
Guaporé/RO o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, 
os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art. 5°. As despesas decorrentes para regularização como emissão de 
documentos, se houver necessidade, correrão à conta do IFRO — Instituto Federal de 
Rondônia, 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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