| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2315 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1702/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO DQIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO MU|ICIPAL N°. 1.702/2016 Em, 25 de novembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA I}0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES IQE REMANEJAMFNTO, TRANSPOSIQAO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1". Fica autorizado o Remanejamento, Transposição e Transferência de dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 3.1.90.l3.00.00 — Obrigações Patronais ----?---?---?----------?---------------?R$ 30.000,00 3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alimentação ------------------------------------?--R$ 800,00 3.3.90.92.00.00 — Desp. Exercício Anterior -----------------------?----------R$ 7.000,00 3.3.90.9l.00.00 — Sentenças Judiciais ----?------?--------------?----------?-?-R$ 60.000,00 3. 1 .90.94.00.00 — Indenizaçao e Restituíções Trabalhistas ------------------R$ 45.000,00 Total..........................................................................................................R$ 142.800,00 03.001.04.123.0003.2010 ? Manutenção do Pasep 46.90.7l.00.00 - Princ. da Dívida Contratada Resgatada ---—-------------R$ 122.392,60 Total...........................................................................................................R$122.392,60 03.001.28.843.0003.2015 ? Amortização da Dívida Fundada 3.3.90.47.00.00 — Obr. da Dívida Contratada Resgatada --?-------------—-R$ 127.186,58 Total..........................................................................................................R$ 127.186,58 01. ? CÃMARA MUNICIPAL _ 01.001.01.031.1000.0.000 - ATUAÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 44.9052.00 — Equipamento e material permanente....................................R$ 10.000,00 Total ...........................................................................................................R$ eralR$ 10.000,00 402.379,18 1 ,— Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ '1 ESTAJJO DE RO1~mômA PODER LEGISLATIVO ANULA 03. Secretaria Municipal de SEMADF 03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 3.1.90.11.00.00 — Venc. e Vantagens Pessoal Civil --—--—-———???????????????R$ 175,000,00 3. 1 .91.13.00.00 - Obrigações Patronais -------------------—-??——-—-—————————RS 30.000,00 3.1.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais --------------------—?---?-----—————--———?R$ 8,219,00 3.l.90.92.00.00 ? Despesa Exercício Anteriores -?—---—-————-————-————————--—R$ 4,080,25 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ----------------—-----------------?---R$ 8.439,77 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesa com Locomoção -?---—------—------R$ 1.232,50 3.3.90.36.00.00 — Serv. Terceíro Pessoa Física ---------?----??------------?-R$ 7.400,00 3.3.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ??-?---?-?---------------------R$ 9.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equip. e Material Permanente ------------------------------R$ 45.910,00 Total ........................................................................................................ RS 289.281,52 03.001.04.122.0003.2012 ? Capacitação de Servidores ? Cursos 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Pessoa Jurídica -------------------------?---?R$ 8.680,00 Total..............................................................................................................R$ 8.680,00 04. Secretaria Municipal de obras e Serviços Público 04.001.15.452.0004.2048 — Manutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Pessoa Jurídica ---------------------------R$ 8.892,66 Total.............................................................................................................R$ 8.892,66 04.001.26.782.0004.20145 — Manutenção das Linhas, Vicinais , Pontes e Bueiros 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo -??-----?----??----??-??--------------R$ 50.000,00 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------------------------------------------R$ 15.525,00 Total............................................................................................................R$ 65.525,00 11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.15.452.0010.2101 ? Manutenção da Coleta de Lixo ? Cidade Limpa 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Pessoa Jurídica ----—-----???-------?--?-----R$ 20.000,00 Total............................................................................................................R$ 20.000,00 01. — CÄMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.1000.0.000. ? ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 33.9030.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 10.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 10.000,00 Total Geral ..............................................................................................R$ 402.379,18 Art.2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro A Paov A U O ``'` I)\ na Av. Cap1tão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 @6 Zgmigîššig N\\\r\\Cina‘