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norma nº 1703/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2316

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1703/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
_—| 
_ _ 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` 
° ESTAD0 DE RONDôN1A 
FOJJER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N". 1.703/2016 Em, 25 de novembro de 2016. 
“]J1s1>oE SOBRE A ALTERACÃO 
QUALITATIVA 00 ORÇAMENTO 
V1GENTE ATRAVES DE TRANSFE￾RENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a Transferência de dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento..........................................R$ 6.615,00 
09.001.04. 121.0008.2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.14.00.00 — Diárias pessoal civil.......................................................R$ 6.615,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 6.615,00 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento..........................................R$ 6.615,00 
09.001.04. 121.0008.20l6 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.33.00.00 — Passagens e despesa com locomoção............................R$ 6.615,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 6.615,00 
Art.2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Muuicipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016. 
A _ SANCIONADO 
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1 "‘° Y *l'- -'±U Av. Cap1tão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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