| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2316 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1703/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
`
° ESTAD0 DE RONDôN1A
FOJJER LEGISLATIVO
L|I MU|ICIPAL N". 1.703/2016 Em, 25 de novembro de 2016.
“]J1s1>oE SOBRE A ALTERACÃO
QUALITATIVA 00 ORÇAMENTO
V1GENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF"
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art.1°. Fica autorizado a Transferência de dotações abaixo, aprovadas na
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
09 - Secretaria Municipal de Planejamento..........................................R$ 6.615,00
09.001.04. 121.0008.2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
33.90.14.00.00 — Diárias pessoal civil.......................................................R$ 6.615,00
Total Geral...............................................................................................R$ 6.615,00
ANULA
09 - Secretaria Municipal de Planejamento..........................................R$ 6.615,00
09.001.04. 121.0008.20l6 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
33.90.33.00.00 — Passagens e despesa com locomoção............................R$ 6.615,00
Total Geral...............................................................................................R$ 6.615,00
Art.2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muuicipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016.
A _ SANCIONADO
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1 "‘° Y *l'- -'±U Av. Cap1tão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234