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norma nº 1704/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa·«DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1704/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 
ART.167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
_·| 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· |_4 °` ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
MU|ICIPAL N°. 1.704/2016 Em, 25 de novembro de 2016. 
·«D1S1>óE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DE REMANEJA￾MFNTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFE￾RENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado o Remanejamento, Transposição e Transferência 
de dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme 
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da 
Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2052 ? Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................R$ 55.000,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações de Patronais .................................................R$ 69.000,00 
05.001.12.365.0005.2056 ? Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Infantil 
3.1 .90.l3.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 21.500,00 
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMED ?MDE 5% e 25% 
3.1.90.11.00.00 — Obrigações Patronais............................................,.......R$ 123.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...............R$ 17.000,00 
5.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40% 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo....................................................R$ 10.000,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 295.500,00 
04 — Secretaria Municipal de Obras 
04.001.26.122.0004.2.009 ? Manutenção da SEMOSP 
3.3.90.92.00.00 — Despcsa D e Exercíciosl Anteriores ..............................R$ 70.000,00 
TOTAL...................................................................................................... R$ 70.000,00 
TAL ERAL......................................................................................R$ 365.500,00
. 
[ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
POUER LEGISLATWO 
ir N 
ANULA: 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2052 - Manutenção do FUNDEB 60% ~ Ensino Fundamental 
3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 18.000,00 
05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40% 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................................R$ 106.000,00 
3.390.14.00.00 —— Diárias Pessoa Civil ......................................................R$ 4.000,00 
05.001.12.361.0005.2054 ? Manutenção do Transporte Escolar ? FUNDEB 40% 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro- Pessoa Jurídica .................R$ 6.000,00 
05.001.12.365.0005.2056 ? Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Infantil 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................R$ 21.500,00 
05.001.12.365.0005.2068 —Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente ........................R$ 17.000,00 
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutençao da SEMED ?MDE 5% e 25% 
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................R$ 28.000,00 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materíaís Permanente ........................R$ 7.000,00 
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alímentação ....................................................R$ 88.000,00 
TOTAL.................................................................................................... R$ 295.500,00 
06 ? Secretaría Municipal de Saúde
I 
06.001.17.512.0022.2206 ? Ampliaçao do Sistema de Agua Santana 
4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações .......................................................R$ 70.000,00 
Total.......................................................................................................... RS 70.000,00 
TOTAL GERAL......................................................................................R$ 365.500,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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