| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | ·«DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
| native_id | 2317 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1704/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0
ART.167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
_·|
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· |_4 °` ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
MU|ICIPAL N°. 1.704/2016 Em, 25 de novembro de 2016.
·«D1S1>óE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMFNTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art.1°. Fica autorizado o Remanejamento, Transposição e Transferência
de dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da
Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
05. Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005.2052 ? Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................R$ 55.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações de Patronais .................................................R$ 69.000,00
05.001.12.365.0005.2056 ? Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Infantil
3.1 .90.l3.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 21.500,00
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMED ?MDE 5% e 25%
3.1.90.11.00.00 — Obrigações Patronais............................................,.......R$ 123.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...............R$ 17.000,00
5.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo....................................................R$ 10.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 295.500,00
04 — Secretaria Municipal de Obras
04.001.26.122.0004.2.009 ? Manutenção da SEMOSP
3.3.90.92.00.00 — Despcsa D e Exercíciosl Anteriores ..............................R$ 70.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 70.000,00
TAL ERAL......................................................................................R$ 365.500,00
.
[ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
POUER LEGISLATWO
ir N
ANULA:
05. Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005.2052 - Manutenção do FUNDEB 60% ~ Ensino Fundamental
3.1.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais......................................................R$ 18.000,00
05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................................R$ 106.000,00
3.390.14.00.00 —— Diárias Pessoa Civil ......................................................R$ 4.000,00
05.001.12.361.0005.2054 ? Manutenção do Transporte Escolar ? FUNDEB 40%
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro- Pessoa Jurídica .................R$ 6.000,00
05.001.12.365.0005.2056 ? Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Infantil
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................R$ 21.500,00
05.001.12.365.0005.2068 —Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente ........................R$ 17.000,00
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutençao da SEMED ?MDE 5% e 25%
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................R$ 28.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materíaís Permanente ........................R$ 7.000,00
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alímentação ....................................................R$ 88.000,00
TOTAL.................................................................................................... R$ 295.500,00
06 ? Secretaría Municipal de Saúde
I
06.001.17.512.0022.2206 ? Ampliaçao do Sistema de Agua Santana
4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações .......................................................R$ 70.000,00
Total.......................................................................................................... RS 70.000,00
TOTAL GERAL......................................................................................R$ 365.500,00
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de novembro de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234