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norma nº 1705/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2016
Date 2016-11-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DA TRANFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2318

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1705/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E REMANEJAMENTO 
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N?’ 1705/2016 Em, 25 de novembro de 2016. 
“1J1s]>òE SOBRE A ALTERAÇÄO 
QUALITATIVA DO IORÇAMENT0 
VIGENTE ATRAVES DA 
TRANFERE_l}JCIA E REMANEJAMENTO 
DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 
0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transferência e Remanejamento das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, confom1e preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
02 ? Secretaria Municipal de Gabinete 
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 
3.1.90.11.00.00 — Venc. E Vantagens Fixas............................,.........,.... R$ 74.700,00 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais.........,....................................... R$ 30.000,00 
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas .................. R$ 65.300,00 
3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alímentação ................................................. R$ 1.500,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Ser. Pessoa Jurídica ...................................,... R$ 5.000,00 
Total .............................................................................................. R$ 176.500,00 
ANULA 
02 ? Secretaria Municipal de Gabinete 
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais ...................................,............. R$ 26.000,00 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pexmanente ....................... R$ 15.000,00 
3.3.90.36.00.00 - Outros Servíços Terceiros Pessoa Física ................... R$ 7.000,00 
Total .............................................................,........,................................. R$ 48.000,00 
Ampliação e Reforma do Paço Municipal 
/3 0.00.00 Material de Consumo....................................................R$ 5.000,00 
T0 ..R$ 5.000,00
1
CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
(,1-;;.,, ESTAD0 DE RONDONIA î? PODER LEGISLATIV0 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.542.0010.2101 ? Manutenção de Coleta de Lixo — Cidade Limpa 
3.3.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ........ R$ 44.000,00 
Total Geral ...................................................................... R$ 44.000,00 
09 ? Secretaria Municipal de Planejamento 
09.001 .04.121.0008.2016 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ..................,............................... R$ 5.758,79 
3.l.91.13.00.00 ? Obrigações Patronais .................................................. R$ 8.000,00 
Total Geral ...................................................................... R$ 23.758,75 
09- Secretaria Municipal de Planejamento 
09.001.99.999.9999.9999 ? Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00 — Reserva de Contingência .......................................... R$ 17.160,83 
Total Geral ...................................................................... R$ 17.160,83 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.17.512.0022.2206 — Ampliação do Sistema de Agua Santana 
4.4.90.51.00.00 — Obras e lnstalações ..................................................,...R$ 38.580,38 
Total Geral ...................................................................... R$ 38.580,38 
Total Geral ...................................................................... R$ 176.500,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 dias do mês de novembro de 2016.
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