| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DA TRANFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2318 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1705/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 25l11l2016 Sanção: 25l11I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N?’ 1705/2016 Em, 25 de novembro de 2016. “1J1s]>òE SOBRE A ALTERAÇÄO QUALITATIVA DO IORÇAMENT0 VIGENTE ATRAVES DA TRANFERE_l}JCIA E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art.1° Fica autorizado a Transferência e Remanejamento das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, confom1e preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 02 ? Secretaria Municipal de Gabinete 02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 3.1.90.11.00.00 — Venc. E Vantagens Fixas............................,.........,.... R$ 74.700,00 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais.........,....................................... R$ 30.000,00 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas .................. R$ 65.300,00 3.3.90.46.00.00 — Auxilio Alímentação ................................................. R$ 1.500,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Ser. Pessoa Jurídica ...................................,... R$ 5.000,00 Total .............................................................................................. R$ 176.500,00 ANULA 02 ? Secretaria Municipal de Gabinete 02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais ...................................,............. R$ 26.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pexmanente ....................... R$ 15.000,00 3.3.90.36.00.00 - Outros Servíços Terceiros Pessoa Física ................... R$ 7.000,00 Total .............................................................,........,................................. R$ 48.000,00 Ampliação e Reforma do Paço Municipal /3 0.00.00 Material de Consumo....................................................R$ 5.000,00 T0 ..R$ 5.000,00 1 CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ (,1-;;.,, ESTAD0 DE RONDONIA î? PODER LEGISLATIV0 11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.18.542.0010.2101 ? Manutenção de Coleta de Lixo — Cidade Limpa 3.3.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ........ R$ 44.000,00 Total Geral ...................................................................... R$ 44.000,00 09 ? Secretaria Municipal de Planejamento 09.001 .04.121.0008.2016 — Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ..................,............................... R$ 5.758,79 3.l.91.13.00.00 ? Obrigações Patronais .................................................. R$ 8.000,00 Total Geral ...................................................................... R$ 23.758,75 09- Secretaria Municipal de Planejamento 09.001.99.999.9999.9999 ? Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00 — Reserva de Contingência .......................................... R$ 17.160,83 Total Geral ...................................................................... R$ 17.160,83 06 ? Secretaria Municipal de Saúde 06.001.17.512.0022.2206 — Ampliação do Sistema de Agua Santana 4.4.90.51.00.00 — Obras e lnstalações ..................................................,...R$ 38.580,38 Total Geral ...................................................................... R$ 38.580,38 Total Geral ...................................................................... R$ 176.500,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 dias do mês de novembro de 2016. 1 F ~· _` 'I |.· ?- gygqrg gi nuálwi Pletùß, 2