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norma nº 1706/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2016
Date 2016-11-28
Ementa"AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES ESF - EQUIPE 008, LOÇALIZADA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IRMA ILZA ELIAS E ESF - EQUIPE 006, LOCALIZADA NO CENTRO DE SAÚDE JOSÉ DIAS DA SILVA, ÁREA URBANA, COM BASE NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ NACIONAL - 3° CICLO), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL — PAB VARIÁVEL, ORIUNDO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTAD0 DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1706/2016 
ASSLIUÍOI "AUTORIZA 0 PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES 
ESF ? EQUIPE 008, LOCALIZADA NA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE IRMÃ ILZA ELIAS E ESF - EQUIPE 006, LOCALIZADA NO 
CENTRO DE SAÚDE JOSÉ DIAS DA SILVA, ÁREA URBANA, COM 
BASE NO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO 
QUALIDADE DA ATENÇAO BASICA (PNIAQ NACIONAL ? 3" 
CICLO), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO 
DA ATENÇAO BASICA VARIAVEL ? PAB VARIAVEL, ORIUNDO 
DO MINISTERIO DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÈNC|AS". 
Autor: 
PODER EXECUTIVO 
PFOITILIIQHÇŠOZ 28l11l2016 Sanção: 28l11l2016
`_ L 
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— _| " ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.706/2016 Em, 28 de novembro de 2016. 
"AUTORIZA 0 PAGAMENT0 AOS PROFIS￾SIONAIS DAS EQUIPES ESF ? EQUIPE 008, 
LOÇALIZADÍX NA UNIDADE BASICA DE 
SAUDE IRMA ILZA ELIAS E ESF - EQUIPE 006, 
LOCALIZADA N0 ’CENTR0 DE SAUDE JOSE 
DIAS DA SILVA, AREA URBANA, COM BASE 
N0 REPASSE D0 INCENTIVO FINANCEIRO 
D0 PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIQIA 
DIQ ACESS0 E QUALIDADE DA ATENÇAO 
BASICA (PMAQ NACIONAL ? 3° CICLO), 
DENOMINADO COMPONEN'1;E I 
DE 
QUALIDADE DO PISO DA ATENÇAO BASICA 
VARIÁVEL — PAB VAQIÁVEL, ORIUNDO no 
MINISTIQRIO DA SAUDE E DA OUTRAS 
PROV1DENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado o pagamento de incentivo financeiro referente ao 
Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ￾NACIONAL - 3° CICLO), aos profissionais que compõe as Equipes da Atenção 
Básica da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé/RO 
(ESF ? Equipe 008, localizada na Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza Elias e ESF — 
Equipe 006, localizada no Centro de Saúde José Dias da Silva — ÁREA URBANA), 
que estão participando do Programa Nacional de PMAQ-NACIONAL — 3° Ciclo, 
conforme Portaria n° 1654/MS, de 19 de julho de 2011. 
§ 
1° . ? Receberão o incentivo financeiro do PMAQ, a partir da data da 
contratualização, a teor do Termo de Adesão ao programa assumido com o Ministério 
da Saúde, somente os profissionais atuantes nas equipes ESF (ESF — Equipe 008, 
localizada na Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza Elias e ESF ? Equipe 006, localizada 
no Centro de Saúde José Dias da Silva - ÁREA URBANA), que participarão da 
adesão e da Avaliagão Externa. 
§ 2°. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da equipe da Atenção 
Básica será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do 
incentivo do PMAQ-NACIONAL, pelo fundo nacional de Saúde ao Fundo Municipal 
de Saúde-, siderando os critérios detalhados nos incisos I e II do parágrafo 4° e de 
I acordo os íveis de desem "enho atin g idos. 
// 
4 
// ý 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
— a|u ‘: ESTAD0 DE RONDOMA 
PODER LEG1SLA'r1vO 
§ |°. 0 valor dos repasses do PMAQ e os respectivos pagamentos aos componentes 
das Equipes da Atenção Básica poderão sofrer variações de acordo com as diretrizes 
abaixo descritas: 
I — Do valor repassado pelo Ministério da Saúde ao programa PMAQ-AB, 100%(em 
por cento) do valor será destinado ao pagamento do incentivo, nos termos do art.l°, 
observado a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser 
alterado de acordo com a classificação dos níveis de desempenho; 
II ? Quanto aos repasses já efetuados pelo Ministério da Saúde ao fimdo municipal de 
saúde no ano de 2014 e 2015 ás equipes participantes não farão jus ao repasse. 
1II - O valor de incentivo repassado via PMAQ—AB por equipe, dependerá da 
classificação das Equipes por desempenho, de acordo com avaliação extema do 
PMAQ-AB do Ministério da Saúde Desempenho, distribuído da seguinte forma, de 
acordo com a portaria n. 1.089, de 28 de maio de 2012: 
a) — Desempenho insatisfatório 0% - Não recebe 
b) — Desempenho regular 60% 
c) — Desempenho bom 80% 
d) — Desempenho Otimo 100% 
IV — O PMAQ-AB será organizado em quatro fases que se complementam entre si, 
conforme Portaria do Ministério da Saúde, formando um ciclo contínuo de melhorias 
do acesso e da qualidade da Atenção Básica, compondo-se das seguintes fases: adesão 
e contratualizaçao, desenvolvimento, avaliação extema e recontratualização, de forma 
que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para 
menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações, de acordo com 
os níveis de desempenho atingidos. 
Art.2°. 0 resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da 
Saúde, através de portaria específica, não tendo o município nenhuma interferência 
nesta avaliação, que será realizada diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o 
incentivo financeiro do PMAQ—AB seja pago em conformidade com o resultado de 
certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de 
Compromisso. 
Art. 3°. O valor do incentivo desta Lei será dividido de fonna igualitária 
entre os membros de cada equipe da Atenção Básica, que iniciaram e participaram da 
avaliação, no percentual estabelecido no parágrafo terceiro do art. l°. 
Art.4°. Os profissionais envolvidos somente terão direito ao recebimento 
do 
` 
o financeiro referente ao PMAQ-AB, nos meses trabalhados, não fazendo 
jus ao paga ento do mesmo em períodos de gozo de licenças previstas no Estatuto dos
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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, |Ñ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO DQIGUEL no GUAPORÉ
` o.| ' ESTAD0 DE RONDOMA 
PODER LEGISLATIV0 
S|rvidores Públicos do Município, exceto os que estão de licença para tratamento de 
saúde dentro dos 15 (quinze) primeiros dias, readaptados ou suspensos e somente 
enquanto permanecer o repasse do PMAQ-AB, pelo ministério da Saúde. 
Parágrafo único — O pagamento do incentivo PMAQ-AB é temporário, sem fins 
indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese 
alguma, não podendo, portanto ser utilizado como base de cálculo para outras 
vantagens, nem mesmo pra fins previdenciários. 
Art. 5". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir da contratualizaçao, ficando revogadas as disposições em sentindo contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2016. 
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