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norma nº 1707/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 2016
Date 2016-11-28
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id2320

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1707/2016 
Assuntoz ·- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOcnAçÃO 
VOLUNTÁRIA DE cOmEA'rE AO CÀNCER DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ". 
Autor: ESMAEL CRISFEN 
Promuigaçãoz 28l11l2016 Sanção: 28l11l2016
CÃMARA 1v1UmCn>AL DE SÃO 1vn<;UEL no GUAPORÉ 'l ESTADO DE Rownôum 
PODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N". 1.707/2016 Em, 28 de novembro de 2016. 
“DECLARA DE UTILIDADEIPÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃ0 VQLUNTARIA DE 
COMBATE A0 CANCER DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
{ 
Art.1?’. Fica declarado Ade utilidade 
_ 
pública A ASSOCIAÇÃQ 
VOLUNTARIA DE COMBATE AO CANCER DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneñcente e filantrópico, sem 
ñns lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
~ 
I — A ASSOCIAÇÃOIVOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÁNCER 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 26.093.686/0001-04, com sede na Est. Linha Noventinha, km 04, s\n, 
Zona Rural, em São Miguel do Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2016. 
,/1 F R g, V A D 0 SANCEUNADFÚ 
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Autoria: Vereador Ismael Crispin - PSB

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