| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1708/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FmAucEmO··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 28l11l2016 sanção: 28l11l2016 |N: L CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · ‘ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.708/2016 Em, 28 de novembro de 2016. “DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2016, nas funcionais programáticas abaixo, conforme preceitua o artigo 4l da Lei Federal 4320/64. 10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 10.001.27.451.0009.1315 - Manutenção da Lei Pelé 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.........................................................R$3.266,49 Total Geral...................................................................................................R$ 3.266,49 Art.2?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2016. .• * "Y ã` x~ß\NíÄÇ`}šllJš?šš/ïarggš| -U . M , _ , . ý Emiíî./.LL/QÅL `I |,, ` " .,\'·" \"?‘ ' , F \ vg ' · Zeniido Pereira d Prefeito Nlunicinal 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234