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norma nº 1708/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2016
Date 2016-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO”.
native_id2321

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1708/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FmAucEmO··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 28l11l2016 sanção: 28l11l2016
|N: 
L CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.708/2016 Em, 28 de novembro de 2016. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERAVIT FINANCEIRO”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Suplementar, para 
o exercício de 2016, nas funcionais programáticas abaixo, conforme preceitua o artigo 
4l da Lei Federal 4320/64. 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.27.451.0009.1315 - Manutenção da Lei Pelé 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.........................................................R$3.266,49 
Total Geral...................................................................................................R$ 3.266,49 
Art.2?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de novembro de 2016. 
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· 
Zeniido Pereira d 
Prefeito Nlunicinal
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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