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norma nº 1710/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2016
Date 2016-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2322

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1710/2016 
Assu mo: "DISPÕE SOEREAA\.'rEnAçÃO QUALITATIVA no ORçAmEn'rO 
VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, vn, cF··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 28l11l2016 Sanção: 28l11l2016
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
1 |,_ ‘4 ES'rA1>o DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.710/2016 Em, 28 de novembro de 2016. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou 
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do 
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do 
artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro. 
SUPLEMENTA 
04.001. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP 
3.l.90.94.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas........................R$ 40.183,87 
07.001. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 
07.001.08.244.0012.2037 ? Manutenção das atividades da secretaria de Assistência 
Social 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações patronais ...............................,...................R$ 5.000,00 
3.1.90.94.00.00 —1ndenizações e restituições trabalhistas........................R$ 4.000,00 
10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da secretaria de Esporte e Cultura 
3.1.90.94.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas........................R$ 11.532,50 
11.001. Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo 
3.1.90.94.00.00 ?1ndenizações e restituições trabalhistas........................R$ 10.000,00 
11.001.15.452.0010.2101 ? Manuteução da coleta de lixo — cidade limpa 
3.390.39.00.00 — Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica................R$ 46.021,52 
Totalwge,ra1ax.:;Ï;î;.';xNî.........................................................................R$ 1 16.737,89 
Ú , 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
·! 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
02.001. Secretaria Municipal de Gabinete 
02.001.04.122.0001.1329 ? Ampliação e reforma do Paço Municipal 
3.3.90.5l.00.00 ? Obras e instalações.......................................................R$ 10.000,00 
04.001. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
04.001.26.122.0004.2009 - manutenção da SEMOSP 
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo.....................................................R$ 40.183,87 
07.001. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 
07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.............R$ 9.000,00 
10.001.13.392.0009.2084 - Manutenção da Seeretaria de Esporte e Cultura 
3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e vantagens ñxas — pessoal civil.............R$ 11.532,50 
11.001. Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.15.542.0010.2051 ? Manutenção de Praças e jardins 
3.3.90.30.00.00 ? Material de consumo.....................................................R$ 4.500,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros serviços Pessoa jurídica....................................R$ 2.000,00 
11.001.15.542.0010.2101 ? Manutenção da coleta de lixo ? cidade limpa 
3.3.7l.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público............R$ 28.920,00 
11.001.18.541.0010.2066 - Manutenção das atividades ambientais 
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Pessoa jurídica.....................................R$ 2.684,92 
11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens ñxas — Pessoal civil.............R$ 3.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................R$ 3.003,85 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente............................R$ 801,75 
11.001.18.541.0010.2206 — Manutenção do fundo do Meio Ambiente 
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo......................................................R$ 1.111,00 
Total geral...............................................................................................R$ 116.737,89 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guap\oré, 28 de novembro de 2016. 
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A 
Pessoa Zemldo Pereira d Santos 
|gçløni MF1 ŠŠMÈQ Prefeito municipal
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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