| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1710/2016 Assu mo: "DISPÕE SOEREAA\.'rEnAçÃO QUALITATIVA no ORçAmEn'rO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, vn, cF··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 28l11l2016 Sanção: 28l11l2016 _·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 1 |,_ ‘4 ES'rA1>o DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.710/2016 Em, 28 de novembro de 2016. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 04.001. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP 3.l.90.94.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas........................R$ 40.183,87 07.001. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 07.001.08.244.0012.2037 ? Manutenção das atividades da secretaria de Assistência Social 3.1.90.13.00.00 — Obrigações patronais ...............................,...................R$ 5.000,00 3.1.90.94.00.00 —1ndenizações e restituições trabalhistas........................R$ 4.000,00 10.001.13.392.0009.2084 ? Manutenção da secretaria de Esporte e Cultura 3.1.90.94.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas........................R$ 11.532,50 11.001. Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 3.1.90.94.00.00 ?1ndenizações e restituições trabalhistas........................R$ 10.000,00 11.001.15.452.0010.2101 ? Manuteução da coleta de lixo — cidade limpa 3.390.39.00.00 — Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica................R$ 46.021,52 Totalwge,ra1ax.:;Ï;î;.';xNî.........................................................................R$ 1 16.737,89 Ú , Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ·! CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO ANULA 02.001. Secretaria Municipal de Gabinete 02.001.04.122.0001.1329 ? Ampliação e reforma do Paço Municipal 3.3.90.5l.00.00 ? Obras e instalações.......................................................R$ 10.000,00 04.001. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.001.26.122.0004.2009 - manutenção da SEMOSP 3.3.90.30.00.00 — Material de consumo.....................................................R$ 40.183,87 07.001. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das atividades da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.............R$ 9.000,00 10.001.13.392.0009.2084 - Manutenção da Seeretaria de Esporte e Cultura 3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e vantagens ñxas — pessoal civil.............R$ 11.532,50 11.001. Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 11.001.15.542.0010.2051 ? Manutenção de Praças e jardins 3.3.90.30.00.00 ? Material de consumo.....................................................R$ 4.500,00 3.3.90.39.00.00 — Outros serviços Pessoa jurídica....................................R$ 2.000,00 11.001.15.542.0010.2101 ? Manutenção da coleta de lixo ? cidade limpa 3.3.7l.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público............R$ 28.920,00 11.001.18.541.0010.2066 - Manutenção das atividades ambientais 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Pessoa jurídica.....................................R$ 2.684,92 11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e vantagens ñxas — Pessoal civil.............R$ 3.000,00 3.3.90.30.00.00 — Material de consumo....................................................R$ 3.003,85 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente............................R$ 801,75 11.001.18.541.0010.2206 — Manutenção do fundo do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 — Material de consumo......................................................R$ 1.111,00 Total geral...............................................................................................R$ 116.737,89 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guap\oré, 28 de novembro de 2016. fg Ï, Í ·» >· C __ ý‘ A Pessoa Zemldo Pereira d Santos |gçløni MF1 ŠŠMÈQ Prefeito municipal 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234