| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO REFERENTE A CONTRAPARTIDA" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1711/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA ANULAÇÄO DE DOTAÇÃO REFE-RENTE A CONTRAPART|DA". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l12l2016 Sanção: 05l12I2016 |"’ |Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · V|, ‘l ESTAD0 DE Rounôum PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.711/2016 Em, 05 de dezembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA ANULAÇÃ0 DE DOTAÇÃO REFERENTE A CONTRAPARTIDA" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1" - Fica aberto credito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 539.597,46 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) para atender à Secretaria Municípal de agricultura, com os seguintes valores. SUPLEMENTACAO 08 — Secretaria Municipal de Agricultura 08.001.20.606.0007.1374 ? Melhorias na infraestrutura da feira do produtor, convênio n° 823270/MAPA/CAIXA 44.90.5l.00.00 — Obras e instalações........................................................R$ 539.597,46 Total Geral.............................................................................................. R$ 539.597,46 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional ESPECIAL, relativo a receita de convênio serão utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA: 2.4.7.1.99.06.00.00 - Receita Melhorias na infraestrutura da feira do produtor, convênio n° 823270/MAPA/CAIXA.............................,....................,......R$ 487.500,00 Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional ESPECIAL, relativo a contrapartida, será anulado a dotação da despesa abaixo: ANULAÇÃO 06 — Secretaria Municipal de Saúde ’ 06.001.17.512.0022.2206 ? Amplíaçao do sistema de Agua de Santana 44.90 .00 — Obras e Instalações.........................................................R$ 52.097,46 al ......... ...............................................................................................R$ 52.097,46 C } 1 . Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Ï _-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE ROmJô1\uA FOJJER LEG1S1.A'1·1vO T|al C|xi .............................................................................................. RS 539.597,46 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 05 de dezembro de 2016. A PR| Á I 0 .. žl Pessoa \ Z~ **7% "~ yg « ·~ , , rx cq . .» (Ú L. ‘ · Üx 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234