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norma nº 1711/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2016
Date 2016-12-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO REFERENTE A CONTRAPARTIDA"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1711/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA ANULAÇÄO 
DE DOTAÇÃO REFE-RENTE A CONTRAPART|DA". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l12l2016 Sanção: 05l12I2016
|"’ 
|Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· V|, ‘l ESTAD0 DE Rounôum 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.711/2016 Em, 05 de dezembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADO A RECEITA 
ANULAÇÃ0 DE DOTAÇÃO REFE￾RENTE A CONTRAPARTIDA" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1" - Fica aberto credito adicional especial, no orçamento vigente, no 
valor de R$ 539.597,46 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e sete 
reais e quarenta e seis centavos) para atender à Secretaria Municípal de agricultura, 
com os seguintes valores. 
SUPLEMENTACAO 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.20.606.0007.1374 ? Melhorias na infraestrutura da feira do produtor, 
convênio n° 823270/MAPA/CAIXA 
44.90.5l.00.00 — Obras e instalações........................................................R$ 539.597,46 
Total Geral.............................................................................................. R$ 539.597,46 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional ESPECIAL, relativo a 
receita de convênio serão utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA: 
2.4.7.1.99.06.00.00 - Receita Melhorias na infraestrutura da feira do produtor, 
convênio n° 823270/MAPA/CAIXA.............................,....................,......R$ 487.500,00 
Art. 3° - Para cobertura do Crédito Adicional ESPECIAL, relativo a 
contrapartida, será anulado a dotação da despesa abaixo: 
ANULAÇÃO 
06 — Secretaria Municipal de Saúde ’ 
06.001.17.512.0022.2206 ? Amplíaçao do sistema de Agua de Santana 
44.90 .00 — Obras e Instalações.........................................................R$ 52.097,46 
al ......... ...............................................................................................R$ 52.097,46 
C } 1 
. Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 Ï
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE ROmJô1\uA 
FOJJER LEG1S1.A'1·1vO 
T|al C|xi .............................................................................................. RS 539.597,46 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 05 de dezembro de 2016. 
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2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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