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norma nº 1712/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2016
Date 2016-12-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1712/2016 
ASSLIHÍOZ "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l12l2016 Sanção: 05l12I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· N|, ' ES'1·AnO DE RONDÔNIA 
FOUER LEG1S1.A'r1vo 
LEI MUNICIPAL N°. 1.712/2016 Em, 05 de dezembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅ0 
QUALITATIVA DQ ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES_ DE TRANS￾POSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1?’. Fica autorizado a Transposiçäo de dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constítuíção federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05. Secretaría Muuicípal de Educação 
05.001.12.361.0005.1313 ? Apoío a creche Programa Brasil Carinhoso 
3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Obrigações Patronais.............................R$ 43.166,00 
3.1.91.l3.00.00 — Obrigações Patronais.........,............................................R$ 7.300,00 
Total............................................................................................................R$ 50.466,00 
01. ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas 
33.90.14.00 ? Diárias Pessoal Civil............................................................R$ 11.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 11.000,00 
Total Geral ................................................................................................R$ 61.466,00 
ANULA 
05. Secretaria Munícipal de Educação 
05.001.12.361.0005.1313 ? Apoio a creche Programa Brasil Carinhoso 
3390.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 50.466,00 
21..:..... ...............................................................................................R$ 50.466,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Rounòum 
PODER LEGESLATIVO 
01. ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuaçao das Atividades Legislativas 
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 11.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 11.000,00 
Total Geral ................................................................................................R$ 61.466,00 
Art.2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
] 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de dezembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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