| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2324 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1712/2016
ASSLIHÍOZ "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 05l12l2016 Sanção: 05l12I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· N|, ' ES'1·AnO DE RONDÔNIA
FOUER LEG1S1.A'r1vo
LEI MUNICIPAL N°. 1.712/2016 Em, 05 de dezembro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅ0
QUALITATIVA DQ ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVES_ DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art.1?’. Fica autorizado a Transposiçäo de dotações abaixo, aprovadas na
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constítuíção federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
05. Secretaría Muuicípal de Educação
05.001.12.361.0005.1313 ? Apoío a creche Programa Brasil Carinhoso
3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Obrigações Patronais.............................R$ 43.166,00
3.1.91.l3.00.00 — Obrigações Patronais.........,............................................R$ 7.300,00
Total............................................................................................................R$ 50.466,00
01. ? Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas
33.90.14.00 ? Diárias Pessoal Civil............................................................R$ 11.000,00
Total ...........................................................................................................R$ 11.000,00
Total Geral ................................................................................................R$ 61.466,00
ANULA
05. Secretaria Munícipal de Educação
05.001.12.361.0005.1313 ? Apoio a creche Programa Brasil Carinhoso
3390.30.00 — Material de Consumo............................................................R$ 50.466,00
21..:..... ...............................................................................................R$ 50.466,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE Rounòum
PODER LEGESLATIVO
01. ? Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuaçao das Atividades Legislativas
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................................................R$ 11.000,00
Total ...........................................................................................................R$ 11.000,00
Total Geral ................................................................................................R$ 61.466,00
Art.2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de dezembro de 2016.
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2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234