| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO RIO SÃO MIGUEL.” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA I ;_
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CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1713/2016
ASSLIUÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO EM FAVOR
DA ASSOCIAÇÄO DOS PESCADORES ESPORTIVOS E DE
FRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO RIO SÃO MIGUEL".
Autor: FOOER EXECUTIVO
PFOITIUIQBÇŠOI 05/12/2016 Sanção: 05/12/2016
_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO LQIGUEL no GUAPORÉ
—
' ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.713/2016 Em, 05 de dezembro de 2016.
"AUTORIZ4 0 PODER EXECUTIVO A
DOAR VEICUL0 EM FAVOR DA
ASSOCIAÇÃ0 DOS PESCADORgÈS
ESPORTIVOS E DE _PRESERVAÇA0
AMBIENTAL DO RIO SAO MIGUEL.”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D G É —
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a C ipal
aprovou e ele sanciona a seguinte %
Art.1°. Fica autorizada a doação sem ô s 'cu abaixo descrito,
em favor DA ASSOCIAÇAO DOS PES S RTIVOS E DE
PRESERVAÇAO AMBIENTAL DO RIO SA I L
"Um veículo marca Fiat Ti o I IV ? Cor preta — Ano/Modelo
2012/2012, chassis n° 9BDl5844AC66 — '
na 461109417, placas NBQ1623, de São Miguel do Guaporé/R ’
A\;t.2°. A ASSO
`
S IÏESCADORES ESPORTIVOS E DE
PRESERVAÇAO AMBIE A 0 SAO MIGUEL, se responsabilizará pela
transferência do veículo ara su `tul ade junto ao DETRAN-RO.
Art. autorização implica em baixa no patrimônio da
Prefeitura Municip
A eí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
dispoS|rá S ou incompatíveis.
gu Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de dezembro de 2016.
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234