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norma nº 1713/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2016
Date 2016-12-05
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO RIO SÃO MIGUEL.”
native_id2325

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ESTADD DE RDNDÔNIA I ;_
Ç 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1713/2016 
ASSLIUÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULO EM FAVOR 
DA ASSOCIAÇÄO DOS PESCADORES ESPORTIVOS E DE 
FRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO RIO SÃO MIGUEL". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
PFOITIUIQBÇŠOI 05/12/2016 Sanção: 05/12/2016
_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO LQIGUEL no GUAPORÉ 
— 
' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.713/2016 Em, 05 de dezembro de 2016. 
"AUTORIZ4 0 PODER EXECUTIVO A 
DOAR VEICUL0 EM FAVOR DA 
ASSOCIAÇÃ0 DOS PESCADORgÈS 
ESPORTIVOS E DE _PRESERVAÇA0 
AMBIENTAL DO RIO SAO MIGUEL.” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D G É — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a C ipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte % 
Art.1°. Fica autorizada a doação sem ô s 'cu abaixo descrito, 
em favor DA ASSOCIAÇAO DOS PES S RTIVOS E DE 
PRESERVAÇAO AMBIENTAL DO RIO SA I L 
"Um veículo marca Fiat Ti o I IV ? Cor preta — Ano/Modelo 
2012/2012, chassis n° 9BDl5844AC66 — ' 
na 461109417, placas NBQ￾1623, de São Miguel do Guaporé/R ’ 
A\;t.2°. A ASSO 
` 
S IÏESCADORES ESPORTIVOS E DE 
PRESERVAÇAO AMBIE A 0 SAO MIGUEL, se responsabilizará pela 
transferência do veículo ara su `tul ade junto ao DETRAN-RO. 
Art. autorização implica em baixa no patrimônio da 
Prefeitura Municip 
A eí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dispoS|rá S ou incompatíveis. 
gu Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de dezembro de 2016.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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