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norma nº 1714/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1714/2016 
ASSLIHÍOI "DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÀMBITO DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2016 Sanção: 19l12l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘; ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATNO 
LEI MUNICIPAL N". 1.714/2016 Em, 19 de dezembro de 2016. 
"D1SCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA 
CARGOS EM COMISSÄQ E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS N0 AMBIT0 D0 
PODER EXECUTIVO E 13EGISLATIV0 
MUNICIIŽAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1?'. Esta Lei, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal", 
estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, 
com 0 intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder 
econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais 
e especiais de provimento estabelecidos nas legislações estaduais e federais. 
Art. 2°. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função 
gratiñcada, no âmbito dos órgãos do Poder Executívo e Legislativo do Municípío de 
São Miguel do Guaporé, de cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses: 
I — os que tenham contra si julgada procedente representação formulada 
perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a 
decisão até o transcurso do prazo de 08(oito) anos; 
11 — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08(oito) 
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 
a) contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o 
patrimônio público; 
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de 
capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda 
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 
Í) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorismo e hediondos; 
h) de redução à condição análoga à de escravo; |‘ / i) 
' contra a vida e a dignidade sexual; e 
?% Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ý
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PODER LEGISLATNO
4 
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
111 — os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou 
Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou 
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08(oito) anos; 
IV — os condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de 
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por 
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação 
do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08(oito) anos; 
V - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso 
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e 
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julga até o transcurso do 
prazo de 05(cinco) anos, após o cumprimento da pena; 
V1 — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão 
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético￾profissional, pelo prazo de 08(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou 
suspenso pelo Poder Judiciário; 
VI1 — os que forem demitidos do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08(oito) anos, contado da decisão, 
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria 
Administração; e 
V111 — os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, que 
forem aposentados, compulsoriamente, por decisão sancionatória, e que tenham 
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria 
voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08(oito) 
anos. 
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso II do artigo 2° não se 
aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial 
ofensivo, tampouco aos crimes de ação penal privada. 
Art. 3°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações aqui 
previstas serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei. 
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, de 
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forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIV0 
po|sibilidade de requerer aos órgãos competentes as informações e documentos que 
entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. 
Art. 5°. O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função 
gratificada, obrigatoriamente, antes da investidura, terá ciência das restrições aqui 
previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido 
nas vedações do artigo l" desta Lei. 
Art. 6°. As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de 
cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas 
situações previstas no artigo l° desta Lei, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de 
suas devidas e respectivas publicações. 
Art. 7°. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser 
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser 
reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. 
§ 
l° A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada 
de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em 
qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de 
má-fé o dentmciante. 
§ 
2° Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente para 
cOnhecê-la, esta será imediatamente enviada para a autoridade competente, sob pena 
de responsabilidade. 
§ 
3° A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou de qualquer 
forma, frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na 
forma da legislação pertinente. 
Art. 8°. A apuração administrativa a que se refere o artigo 7° desta Lei, 
não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais 
legitimados para o questionamento do ato respectivo. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou incompatível. 
Câmara Municipal de São Mi uel do Guaporé, 19 de dezembro de 2016. 
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