| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | "DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1714/2016
ASSLIHÍOI "DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÀMBITO DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2016 Sanção: 19l12l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
‘; ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATNO
LEI MUNICIPAL N". 1.714/2016 Em, 19 de dezembro de 2016.
"D1SCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA
CARGOS EM COMISSÄQ E FUNÇÕES
GRATIFICADAS N0 AMBIT0 D0
PODER EXECUTIVO E 13EGISLATIV0
MUNICIIŽAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1?'. Esta Lei, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal",
estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas,
com 0 intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder
econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais
e especiais de provimento estabelecidos nas legislações estaduais e federais.
Art. 2°. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função
gratiñcada, no âmbito dos órgãos do Poder Executívo e Legislativo do Municípío de
São Miguel do Guaporé, de cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses:
I — os que tenham contra si julgada procedente representação formulada
perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 08(oito) anos;
11 — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08(oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
Í) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo; |‘ / i)
' contra a vida e a dignidade sexual; e
?% Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ý
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 NQIGUEL DO GUAPORÉ
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PODER LEGISLATNO
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j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
111 — os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08(oito) anos;
IV — os condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação
do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08(oito) anos;
V - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julga até o transcurso do
prazo de 05(cinco) anos, após o cumprimento da pena;
V1 — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 08(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário;
VI1 — os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08(oito) anos, contado da decisão,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração; e
V111 — os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, que
forem aposentados, compulsoriamente, por decisão sancionatória, e que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria
voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08(oito)
anos.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso II do artigo 2° não se
aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, tampouco aos crimes de ação penal privada.
Art. 3°. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações aqui
previstas serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, de
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forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIV0
po|sibilidade de requerer aos órgãos competentes as informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 5°. O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente, antes da investidura, terá ciência das restrições aqui
previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido
nas vedações do artigo l" desta Lei.
Art. 6°. As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de
cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas
situações previstas no artigo l° desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de
suas devidas e respectivas publicações.
Art. 7°. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser
reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§
l° A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada
de prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em
qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua inveracidade, ou quando de
má-fé o dentmciante.
§
2° Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente para
cOnhecê-la, esta será imediatamente enviada para a autoridade competente, sob pena
de responsabilidade.
§
3° A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou de qualquer
forma, frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na
forma da legislação pertinente.
Art. 8°. A apuração administrativa a que se refere o artigo 7° desta Lei,
não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais
legitimados para o questionamento do ato respectivo.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatível.
Câmara Municipal de São Mi uel do Guaporé, 19 de dezembro de 2016.
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