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norma nº 1715/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA E AMIGOS - ADRA”.
native_id2327

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1715/2016 
Assuntoz --:>ECu.AnA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOcnAçÃO nos 
DIABÉTICOS no ESTAOO DE RONOONEA E Arvucos ?AE>nA··. 
Autor: ESMAEL CRISFEN 
Promuigaçãoz 19l12l2016 sanção: 19l12l2016
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È 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE RomJômA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.715/2016 Em, 19 de dezembro de 2016. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÅO DOS DIABÉTICOS D0 
ESTAD0 DE RONDONIA E AMIGOS ? 
ADRA”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica A ASSOCIAÇÅO DOS 
DIABETICOS D0 ESTADO DE RONDONIA E AMIGOS - ADRA, abaixo 
identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem Íins 
lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I ? ASSOCIAÇÅO DOS DIABÉTICOS D0 ESTAD0 DE 
RONDONIA E AMIGOS - ADRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 26.716.711/0001-50, com Sede na Av. São Paulo, 485, Sala 01, Centro, 
em São Miguel do Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de dezembro de 2016.
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Autoriac Vereador Ismael Crispin

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