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norma nº 1716/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS BONS AMIGOS DA LINHA 98".
native_id2328

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1716/2016 
Assuntoz ·-:>ECu.AnA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCnAçÃO DE 
FROOUTORES RURAAS Bons Arvucos DA LINHA es". 
Autor: CELMA MESAEAREA 
Promuigaçãoz 19l12l2016 sanção: 19l12l2016
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1v11GUEL no GUAPORÉ 
· 
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
Ï 
PODER LEGXSLATWO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.716/2016 Em, 19 de dezembro de 2016. 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÁO DE PRODUTORES 
RURAIS BONS AMIGOS DA LINHA 98". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública DE PRODUTORES 
RURAIS BONS AMIGOS DA LINHA 98, abaixo identificada, em razão de a 
mesma possuir caráter beneñcente e ñlantrópico, sem ñns lucrativos e exercer trabalho 
em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - A ASSOCIAÇÁO A ASSOCIAÇÁO DE PRODUTORES 
RURAIS BONS AMIGOS DA LINHA 98, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 26.716.709/0001-81, com sede na Linha 98, km 04, lado Sul, 
Zona Rural de São Miguel do Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de dezembro de 2016.
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Autoria: Vereadora Celma Mezabarba

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