| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1717/2016 ASSLIHÍOI "ESTIMAA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2016 Sanção: 19l12l2016 |”’ » CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL DO GUAPORÉ Í ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 L|I MU|CIPAL N". 1.717/2016 Em, 19 de dezembro de 2016. "ESTIMA A RECEITA E FIXA_ A DESPESA DO MUNICIPI0 DE SA0 MIGUE1. DO GUAPORE PARA 0 EXERCICI0 FINANCEIRO DE 2017." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art.1°. Esta Leí estima a Receita da União para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 52.593.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) e ñxa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, §5°, da Constituiçaor I - O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do Municipio, seus Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Orgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municípal Díreta e lndireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPÍTUL0 II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2?'. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 52.593.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal; R$ 46.752.265,59 (quarenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.84l.092,69(cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos). Q . ' Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ` CÄMARA 1v1UmC1FAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Seção II Da Fixação da Despesa Art.3°. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 52.593.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), assim distribuída: 1 - Orçamento Fiscal: R$ 34.88l.502,70 (trinta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos); II ? Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.71 1.855,58 (dezessete milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos. Seção III Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e a efetuar Transferências, Trausposições e Remanejamentos. Art.4°. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Liquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5°, inciso 111, da Lei Complementar n" 101/2000. § 1" A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários — Livres § 2?’ Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios, mediante expressa autorização legislativa. Art.5°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso 1, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso V1, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remaneiamento mediante autorização legislativa, do valor total do orçamento. § 1° Entende-se Como Crêditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica. § 2" Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. / § 3° Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade operações especiais diferentes. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ~ ~. V |'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ `. " ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO (1| § 4° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes. . § 5° Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso 1, § 2° e Excesso de Airecadação do artigo 43, inciso 11, § 3°. CAPÍTUIÍO 111 DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art.6?’ lntegram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2° e 3°, desta Lei: I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Govemo; II ? Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; III - Receita, Adendo 111 a Portaria SOF n" 08, de 04/02/ 1985, Anexo 11, da Lei n° 4.320/64; IV — Receita Segundo as Categorias Econômicas, Adendo lll a Portaria SOF n° 08, de 04/02/1985, Anexo 11, da Lei n° 4.320/64; V — Resumo Geral da Despesa; VI - Resumo Geral da Despesa, por órgão; VII — Resumo Geral da Despesa, por órgão e unidade orçamentária; VIII — Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; IX ? Programa de Trabalho; X - Programa de Trabalho de Govemo por ações XI ? Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o Vinculo com os Recursos; ' XII - Demonstrativo da Despesa por Orgão e Funções; XIII ? Quadro Detalhado da Despesa — QDD. XIV ? Proj eção da Receita TCE-RO. XV ? lnclui o anexo XV Art.7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de dezembro de 2016. Å ir I 'V iÅ`| Ü 5/-ï\NCiÜî×ã§xL?’J %?Í«1,(/ |..| à ——? ? а \\\,î,×" Ø E:n_J3/_|¿/M [ ?y|’ , `ÏLi ·c\`ý 0 ’ . " _ li| |BSŽKÍI \—«;î-g_¿;_\IŠJ‘| Øl ' · ? I . gv, " / · . ßpš CMSMG 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234