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norma nº 1717/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1717/2016 
ASSLIHÍOI "ESTIMAA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO 
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2017." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 19l12l2016 Sanção: 19l12l2016
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» CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
Í ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|CIPAL N". 1.717/2016 Em, 19 de dezembro de 2016. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA_ A 
DESPESA DO MUNICIPI0 DE SA0 
MIGUE1. DO GUAPORE PARA 0 
EXERCICI0 FINANCEIRO DE 2017." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1°. Esta Leí estima a Receita da União para o exercício financeiro de 
2017 no montante de R$ 52.593.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e 
noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) e ñxa a 
despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, §5°, da Constituiçaor 
I - O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do Municipio, seus 
Fundos, Orgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
II — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e 
Orgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municípal Díreta e lndireta, bem 
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
CAPÍTUL0 II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2?'. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social é de R$ 52.593.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e três 
mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), assim distribuída: 
I - Orçamento Fiscal; R$ 46.752.265,59 (quarenta e seis milhões, 
setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove 
centavos); 
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.84l.092,69(cinco milhões, 
oitocentos e quarenta e um mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos). 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
` CÄMARA 1v1UmC1FAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art.3°. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social é de R$ R$ 52.593.358,28 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e 
três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), assim distribuída: 
1 - Orçamento Fiscal: R$ 34.88l.502,70 (trinta e quatro milhões, 
oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos); 
II ? Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.71 1.855,58 (dezessete 
milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito 
centavos. 
Seção III 
Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
e a efetuar Transferências, Trausposições e Remanejamentos. 
Art.4°. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor 
até meio por cento da Receita Corrente Liquida, destinada a atender aos passivos 
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 
5°, inciso 111, da Lei Complementar n" 101/2000. 
§ 1" A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, 
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários — Livres 
§ 
2?’ Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência 
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente 
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar 
Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços 
públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de 
juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios, mediante expressa 
autorização legislativa. 
Art.5°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 
41, inciso 1, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso V1, da Constituição 
Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por 
Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, 
Transposição e Remaneiamento mediante autorização legislativa, do valor total do 
orçamento. 
§ 1° Entende-se Como Crêditos Adicionais Suplementares por Anulação 
a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou 
operações especiais, na mesma categoria econômica. 
§ 
2" Entende-se por Transferência a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de 
categoria econômica diferente.
/ 
§ 
3° Entende-se por Transposição a realocação de recursos 
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade 
operações especiais diferentes. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ~ 
~.
V
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
`. " ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
(1| 
§ 
4° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos 
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes. . 
§ 
5° Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro 
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso 1, § 
2° e Excesso 
de Airecadação do artigo 43, inciso 11, § 
3°. 
CAPÍTUIÍO 111 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art.6?’ lntegram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados 
nos arts. 2° e 3°, desta Lei: 
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de 
Govemo; 
II ? Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias 
Econômicas; 
III - Receita, Adendo 111 a Portaria SOF n" 08, de 04/02/ 1985, Anexo 11, 
da Lei n° 4.320/64; 
IV — Receita Segundo as Categorias Econômicas, Adendo lll a Portaria 
SOF n° 08, de 04/02/1985, Anexo 11, da Lei n° 4.320/64; 
V — Resumo Geral da Despesa; 
VI - Resumo Geral da Despesa, por órgão; 
VII — Resumo Geral da Despesa, por órgão e unidade orçamentária; 
VIII — Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; 
IX ? Programa de Trabalho; 
X - Programa de Trabalho de Govemo por ações 
XI ? Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa 
Conforme o Vinculo com os Recursos;
' 
XII - Demonstrativo da Despesa por Orgão e Funções; 
XIII ? Quadro Detalhado da Despesa — QDD. 
XIV ? Proj eção da Receita TCE-RO. 
XV ? lnclui o anexo XV 
Art.7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de dezembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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